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Informativo 377

Informativo 377 | 25 de junho de 2018

Criminal

Crimes cibernéticos e Precedentes do STJ

No último dia 17, o STJ publicou uma compilação com julgados que enfrentaram situações envolvendo crimes cibernéticos. Nela foram destacados casos de extorsões, furtos, estelionatos e ameaças praticados por esta via já enfrentados pelo Tribunal, tanto pela perspectiva material quanto processual. Confira aqui esta notícia e acesse, ainda, recente cartilha elaborada pelo Ministério Público de São Paulo em relação ao Marco Civil da Internet: perspectivas gerais e apontamentos críticos, que igualmente pode servir como importante material de apoio nesta temática.

Júri

Feminicídio e Motivo torpe: ausência de bis in idem

O recente Informativo n. 625 do STJ trouxe importante julgado relacionado a incidência de qualificadoras no homicídio. Ao julgar o HC 433.898/RS, a 6ª Turma firmou entendimento de que não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar. Confira!

 

Interrogatório e Imparcialidade do Juízo

Também no âmbito da 6ª Turma do STJ, no julgamento do HC n° 410.161/PR, reconheceu-se que a ênfase e firmeza do Juízo na condução de interrogatório não ofende a imparcialidade do julgador. Interpretou-se que apenas quando presentes, no caso concreto, fortes elementos que demonstrem que a forma da inquirição influenciou nos jurados e dificultou o contraditório é que deve ser reconhecida a ofensa. Entre os argumentos então arguidos pela Defesa constavam:
a) que a magistrada teria agido com parcialidade, influenciando os jurados, ao fazer perguntas à ré sobre uma ligação telefônica que mencionava ameaça de testemunhas pela própria ré;
b) que a magistrada teria indeferido indevidamente a suspensão da sessão de julgamento após a arguição da parcialidade do Juízo na forma de condução dos trabalhos em Plenário; e
c) que a magistrada teria sido imparcial por conduzir o interrogatório da ré de forma firme e, em certos momentos, interrompendo suas declarações.

Execuções Penais

CNMP e Projeto Sistema Prisional em Números

Na abertura do Seminário Internacional de Execução Penal, ocorrido nos dias 18 e 19 de junho, em Brasília/DF, o Conselho Nacional do Ministério Público lançou o Projeto Sistema Prisional em Números que, de forma interativa e dinâmica, procurou disponibilizar informações compiladas extraídas das visitas realizadas aos estabelecimentos penitenciários, na forma da Resolução CNMP n° 56/2010. Especificamente em relação ao cenário paranaense, tem sido uma das frentes desta Equipe alertar ao CNMP a respeito da inexatidão dos dados locais, o que vem sendo tratado em âmbito de expedientes próprios tanto do Centro de Apoio, quanto do GAESP.

 

Remição e Trabalho anterior ao início da execução

Ao apreciar o HC n° 420.257/RS, o STJ admitiu a possibilidade de remição de pena por trabalho realizado durante prisão provisória. Salientou-se, porém, que esta remição deverá referir-se ao mesmo delito que gerou a sentença definitiva, não sendo possível, portanto, nem a detração nem a remição de processo distinto daquele no qual os dias foram trabalhados. Confira! 

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