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Informativo 378

Informativo 378 | 31 de julho de 2018

CAOP entrega à PGJ proposta de regulamentação do PIC

A publicação da Res. 183/2018 pelo Conselho Nacional do Ministério Público gerou a necessidade de uma reformulação da normativas estaduais dos Procedimentos Investigatórios Criminais. 
Dando continuidade a um trabalho iniciado ainda no segundo semestre de 2017 (link), bem como tomando por referência sugestões que nos foram endereçadas a partir de provocação específica, além de recente Protocolo enviado pela Procuradoria-Geral de Justiça (Prot 6.420/2018), no último dia 16 de julho concluímos uma Proposta de Minuta da Regulamentação do Procedimento Investigatório Criminal no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, acompanhada de sua respectiva Justificativa
O texto buscou adequar a Res. 1.541/2009 PGJ/MPPR ao regramento trazido pela Res. 181/2017 CNMP, adaptando-a à realidade local. Confira abaixo o material recém-entregue à Procuradoria-Geral de Justiça para apreciação e eventual aprovação.
 
Regulamentação do PIC

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Criminal e Execução penal
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caopepenal@mppr.mp.br (Execução penal)
Júri  
(41) 3250-4432
mpcaopjuri@mppr.mp.br

 

 

 

 

 

Rua Mauá, 920, 27º andar, Alto da Glória, CEP 80030-200, Curitiba - PR (Sede Mauá)

 

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