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Informativo 379

                                                                          Informativo nº 379 | 29 de agosto de 2018  
 
  • CAOP INFORMA

  • Buscando dinamizar cada vez mais a comunicação interna e evitar um fluxo excessivo de e-mails institucionais, reitera-se que nossa Equipe vem atualizando semanalmente o espaço "CAOP Informa". Localizado na parte central da nossa página inicial, toda terça-feira o espaço recebe as notícias mais recentes afetas às áreas criminal, júri e execuções penais, além de avisos e comunicados da nossa área de atuação. 
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  • CURSO PROMOTORIA DO JÚRI
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  • imagemJá estão abertas as inscrições para o Curso "Promotoria do Júri". Destinado, em especial, a Promotores de Justiça que estejam em processo de vitaliciamento, o curso será dividido em dois módulos e abordará assuntos técnicos recorrentes durante os julgamentos pelo Júri, envolvendo as matérias de medicina legal, balística forense, investigação de crimes dolosos contra a vida e oratória forense.
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  • REPARAÇÃO DO DANO I
    Uma iniciativa conjunta entre o CAOP de Proteção ao Meio Ambiente e o CAOP Criminal resultou na "Nota Técnica Conjunta" recentemente publicada sobre a atuação ministerial cível e criminal no âmbito da reparação dos danos ambientais. O documento tem por objetivo apresentar argumentos que demonstram que as promoções de arquivamento de Inquéritos Civis fundamentadas, exclusivamente, no oferecimento da denúncia importam em frontal lesão à defesa do meio ambiente, além de contrariarem orientações emitidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e na própria Lei Orgânica do Ministério Público.
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  • REPARAÇÃO DE DANOS II
    ementa conclusiva capaO tema reparação de danos também foi objeto de recente julgado do STJ. Durante julgamento de recurso especial em ação de indenização por danos materiais e morais, o Tribunal aplicou o art. 935 do CC c/c o art. 91, I, do CP, a fim de manter a decisão de origem e confirmar os valores de indenização e de pensão alimentícia fixados a familiares de uma vítima de homicídio. Este julgado nos recorda do Item 5 dos Enunciados aprovados da 1ª Reunião do Grupo de Pesquisa de Articulação Criminal, que dispôs sobre a possibilidade da legislação civil servir como parâmetro para a quantificação da reparação de danos a ser postulado junto ao Juízo Criminal por ocasião do art. 387, IV, do CPP. Confira aqui a integra deste acórdão, bem como a ementa conclusiva da reunião de trabalho e o material de apoio que envolve estas questões.
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  • MUTIRÃO CARCERÁRIO
    Recente atuação da Promotoria de Execuções Penais de Maringá fez com que o TJPR reconhecesse incorreções em decisões proferidas no âmbito de Mutirão Carcerário. Os julgados envolviam casos relacionados à injustificada concessão da monitoração eletrônico a sentenciados que já estavam implantados em estabelecimento penal adequado. Conforme restou reconhecido, malgrado os Tribunais Superiores estejam flexibilizando os requisitos do art. 117 da LEP para a concessão de prisão domiciliar em casos de sentenciados do semiaberto, "a viabilidade desta medida há de ser ponderada à luz das peculiaridades de cada caso concreto, especificamente em relação à falta de vagas ou estabelecimento apropriado para o cumprimento da pena". Confira aqui alguns destes julgados! 
 
 
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