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Informativo 380

                                                                                                 28 de setembro de 2018  
 
  • EVOLUÇÃO DAS INICIATIVAS E PROJETOS

  • Tal qual realizado no último quadrimestre, disponibilizamos em nosso site espaço voltado à apresentação dos Relatórios de Evolução das Atividades do Plano de Ação do CAOP Criminal e dos Projetos de Atuação do GAESP referentes aos meses de maio a agosto. Além da buscar a transparência dos trabalhos até aqui desenvolvidos, o objetivo tem sido o de fomentar um acompanhamento das iniciativas que, prioritariamente, vêm sendo realizadas pela Equipe, permitindo uma maior articulação com aquelas unidades que tenham atividades a elas vinculadas e viabilizar uma troca constante e recíproca de informações. Confira!
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  • ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
    SimpósioDando continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido desde 2017 e atenta às discussões jurídicas e práticas que envolvem a implantação e utilização do acordo de não persecução penal, nossa Equipe esteve presente em recente Simpósio promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) que reuniu representantes de todos os Ministérios Públicos do país. O cenário identificado reforça a necessidade de especial atenção em relação ao tema. É com este propósito que vêm sendo mantidos contatos com a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Coordenadoria de Recursos Criminais. Nos próximos dias uma nova reunião de trabalho já está agendada. Confira nosso material de apoio sobre o tema.
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  • CRIMES SEXUAIS E LEI 13.718/2018
    No último dia 24 de setembro foi sancionada a Lei nº 13.718/2018, de vigência imediata (art.4º), a qual promoveu importantes mudanças no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais, especificamente na seara dos crimes contra a dignidade sexual. Em síntese, as alterações ampliaram a rede de proteção a mulheres, crianças e adolescentes ao tipificar a importunação sexual (art. 215-A) e a divulgação de cena de estupro e de estupro de vulnerável, de sexo ou pornografia sem a autorização dos envolvidos (art. 218-C). Criou novas regras para as causa de aumento de pena (art.226, inciso IV e art. 234-A), além de tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável. Em vista disso, nossa equipe está elaborando estudo legislativo, estritamente relacionado aos pontos mais críticos na nova lei, a ser disponibilizado oportunamente.
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  • ANUÁRIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA
    Anuário - edição especialEm data recente, foi publicada a última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, referente aos anos 2014 a 2017. A publicação traz novo alerta sobre os impactos da política criminal em curso e seu fomento às facções prisionais. Desenvolvido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o documento apresenta um importante mapa sobre estas facções, organizando-as conforme unidades da Federação, despertando para a necessidade de reflexão dos operadores a respeito de como o tema vem sendo tratado.
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  • ATUALIZE-SE
    JÚRI | Plenário
  • Para STJ, deve ser declarado nulo o júri em que jurado afirma a existência de crime durante fala da acusação. Leia mais...
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  • EXECUÇÃO | Reincidência e Fase executória
  • STJ decide que reincidência pode ser reconhecida na fase de execução da pena sem ofensa à coisa julgada. Leia mais...
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  • CRIMINAL | Compartilhamento de dados
  • Recente julgado do STJ reconhece a possibilidade de compartilhamento de dados fiscais e bancários entre o Fisco e o MP sem autorização judicial prévia. Leia mais...
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  • CRIMINAL | Provas
  • Conforme STJ, situações excepcionais justificam a dispensa do laudo definitivo para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. Leia mais...
 
 
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