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Informativo 385

                                                                Informativo nº 385 | 13 de dezembro de 2018  
 
  • Monitoração eletrônica - Novas regras e Força tarefa 

  • Estudo "Monitoração Eletrônica e Violações"
  • Conforme divulgado no último Informativo veiculado por este Centro de Apoio, no dia 20 de novembro o Departamento Penitenciário do Estado do Paraná expediu a Portaria regulamentar n. 23/2018, que, dentre outras matérias, procurou detalhar o fluxo administrativo a ser adotado nos casos de violações dos deveres fixados ao uso da monitoração eletrônica. Dessa forma, tendo em vista as consultas até então encaminhadas a esta unidade, especialmente diante das relevantes alterações promovidas pela referida normativa estadual, nossa Equipe elaborou um estudo buscando demonstrar alguns dos aspectos mais relevantes em relação ao tema.

    Em um primeiro momento, com base na Portaria 23/2018, indicou-se o fluxo a ser adotado, via administrativa, a partir da constatação de determinada violação da monitoração eletrônica, de acordo com cada nível de violação (diferenciados, de acordo com a gravidade, em níveis 03, 02 e 01). Já num segundo momento, diante da ausência de delimitação normativa, bem como a existência de divergência jurisprudencial em relação ao tema, foram analisadas as possíveis consequências do descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico, as quais deverão ser observadas durante a fase judicial. Ao final, foram traçadas algumas observações a respeito do Juízo competente para acompanhar e fiscalizar o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, na forma de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Boa leitura!


  • Força Tarefa em Mandados de Monitoração Eletrônica

  • Inicialmente, não é demais salientar que, nos termos da Instrução Normativa n. 08/2016-TJPR/CGJ (item 1.2.2.1), o mandado de monitoração eletrônica é dotado da natureza jurídica de mandado de prisão, destinando-se ao controle em relação às áreas de inclusão e exclusão, bem como das demais condições impostas ao monitorado, seja em sede de medidas cautelares diversas da prisão, seja em sede de execução de pena.

    Assim, diante da publicação da Portaria n. 23/2018, a Direção do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (DEPEN/PR) comunicou esta unidade acerca da realização de uma Força Tarefa, com início a partir de 11.12.2018, com o objetivo de desativar todas as tornozeleiras que não possuam Mandado de Monitoração no Sistema SIJE. Portanto, serão desativados os monitoramentos daqueles presos cujos mandados encontram-se expirados.

    A justificativa para a desativação reside na regulamentação estabelecida na própria Portaria, no sentido de que a retirada do equipamento se dará, independentemente de ordem judicial, desde que decorrido o prazo de monitoração sem renovação, seja o monitorado preso em flagrante ou tenha o monitorado cumprido contra si mandado de prisão.

    Por outro lado, havendo violações consistentes em rompimento, fim de bateria, sem comunicação por mais de 05 (cinco) dias, quando as tentativas de contato com o monitorado restarem frustradas, a desativação do equipamento também se dará independentemente de autorização judicial.

    Por fim, vale lembrar que, nos termos do art. 13, inc. XIII, a retirada dos equipamentos deverá ocorrer nos Postos Avançados de Monitoração da Central de Monitoração Eletrônica, distribuídos em Regionais, conforme quadro abaixo:

 
 
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