• Criminal

Informativo 387

                                           Informativo nº 387 | 15 de janeiro de 2019  
 
  • ESTUDO DE CASO

  • A execução da pena de multa a partir da ADI 3.150/DF
  • estudoDesde a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida pela Lei n° 9.268/96, o tema afeto à execução da pena de multa vinha sendo objeto de grande indefinição jurisprudencial. Procurando pacificar a questão, no ano de 2015 foi editada pelo STJ a Súmula n° 521, fixando que a legitimidade para sua execução seria exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. No último dia 13 de dezembro de 2018, porém, durante o julgamento da ADI 3.150/DF, prevaleceu no STF o entendimento distinto, firmando-se em essência que: i) a multa tem natureza de sanção criminal e sua execução é atribuição prioritária do Ministério Público; ii) para tanto, deve ser observado o rito previsto no art. 164 e seguintes da LEP, junto ao Juízo de Execuções Penais. Muito embora os votos deste julgado ainda estejam pendentes de publicação, diante de sua ampla divulgação, nossa Equipe elaborou um Estudo, acompanhando do respectivo Fluxograma, para fins de aferir o impacto que esta decisão implicará na atuação criminal do Ministério Público. Confira!


  • INFORME-SE

    Nesta sexta-feira, 18 de janeiro, participe da entrevista interativa organizada pelo CEAF sobre "A Luta Global Contra a Corrupção" com Matthew C. Stephenson, professor de Direito na Harvard Law School, HLS.
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