Informativo 388
Informativo nº 388 | 25 de janeiro de 2019 | ||
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Prisão domiciliar e Lei 13.769/2018
A alteraçã Analisando a maternidade no cárcere sob a ótica do direito à maternidade da mulher presa e do direito à infância, o Estudo aborda os aspectos jurisprudenciais e normativos relacionados (i) à concessão de prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva; (ii) à possibilidade de prisão domiciliar no curso da execução da pena; e (iii) à progressão especial de regime criada pela nova Lei. Confira!
Equipe do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais |
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