Informativo 388

Prisão domiciliar e Lei 13.769/2018

A alteração de dispositivos do CPP, LEP e Lei dos Crimes Hediondos, decorrente da publicação da Lei 13.769, de 19 de dezembro de 2018, deve ser compreendida dentro do contexto político criminal vivenciado no âmbito legislativo e jurisprudencial pátrio nos últimos anos. Ao notar, porém, que a questão afeta à prisão domiciliar de mulheres, mesmo antes da Lei, já vinha sendo objeto de uma precipitada generalização na sua concessão pelos operadores, em especial diante do HC Coletivo n. 143.641/SP, nossa Equipe buscou atualizar um estudo anteriormente disponibilizado, contextualizando-o agora com este novo cenário.

Analisando a maternidade no cárcere sob a ótica do direito à maternidade da mulher presa e do direito à infância, o Estudo aborda os aspectos jurisprudenciais e normativos relacionados (i) à concessão de prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva; (ii) à possibilidade de prisão domiciliar no curso da execução da pena; e (iii) à progressão especial de regime criada pela nova Lei. Confira!

Equipe do Centro de Apoio Operacional das

Promotorias Criminais, do Júri e de Execuções Penais