Informativo 393

INSTITUCIONAL​

Evolução das Inicitivas CAOP/GAESP

Vencido o primeiro quadrimestre de 2019, inauguramos um novo espaço para a apresentação dos Relatórios de Evolução de Atividades dos Planos Setoriais de Ação CAOP e GAESP. Além de buscar a transparência dos trabalhos até aqui desenvolvidos, o objetivo tem sido o de fomentar um acompanhamento das iniciativas que, prioritariamente, vêm sendo realizadas por nossa Equipe, permitindo uma maior articulação com aquelas unidades que tenham atividades a elas vinculadas, viabilizando assim uma troca constante e recíproca de informações. Confira!

EXECUÇÃO PENAL​

Comutação e Indulto​

No dia 09 de maio foi reconhecida a constitucionalidade do Decreto nº 9.246/2017 que concedeu indulto e comutação de penas para as hipóteses nele previstas. Desde sua edição, a normativa vinha sendo discutida no STF (ADI n. 5874) e já tinha sido objeto de Estudo de nossa Equipe. Diante da amplitude dos efeitos da decisão, atualizamos este material, que agora conta com Nota explicativa com as principais alterações.

Transferência de presos de carceragens e COTRANSP

No início de maio, a Secretaria da Segurança Pública publicou a Resolução n. 128/2019 que revogou as normativas que tratavam dos COTRANSP’s (Regionais e Estadual) e deu nova regulamentação para a movimentação de presos no Estado, reforçando o cenário da política pública estadual em curso, que vem buscando aperfeiçoar o fluxo na área prisional. Embora esteja em elaboração um material complementar que detalhará os distintos fluxos surgidos, além da reformulação do próprio espaço do site, elaboramos uma Nota explicativa que apresenta este contexto e orienta as Promotorias para as providências a serem adotadas em situações emergenciais que demandem uma atuação ministerial. Confira!

CRIMINAL

Armas de fogo e Novo Decreto regulamentar​

No dia 21 de maio foi publicado o Decreto n. 9.797/2019 que alterou o recém-publicado Decreto n. 9.785/2019 que, dentre outras implicações, redefiniu o conceito de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. A nova normativa estabelece em seu art. 2º, § 2º, que caberá ao Comando do Exército, no prazo de 60 dias, estabelecer parâmetros técnicos que definirão os armamentos que se enquadram nas categorias de "arma de fogo de uso permitido" e "arma de fogo de uso restrito". Muito embora nossa Equipe já estivesse num processo de atualização do Estudo disponibilizado no passado, diante desta previsão optamos por aguardar a vinda dos referidos parâmetros, com o propósito de poder apresentar um subsídio mais avançado e seguro a respeito de qual efetivamente passará a ser a norma complementar da Lei n. 10.826/03 nesta questão.

Perícias criminais e Orientações na produção probatória

Dando sequência a um dos encaminhamentos da reunião realizada no dia 03 maio, no Grupo de Pesquisa de Atuação Criminal, elaboramos um material que compila e organiza as orientações e conclusões relacionadas às questões que envolvem a produção probatória pericial, em especial diante das limitações estruturais estatais afetas à polícia científica. Além de destacar a importância de uma atuação ministerial voltada aos problemas estaduais que demandam articulação e planejamento institucional, a reunião evidenciou que uma atuação local pode mitigar e contornar alguns dos problemas estatais. Para isso, o material procurou traçar diretrizes estratégicas que envolvem a atividade de persecução penal afeta à perícia criminal. Confira!       

Inquérito Policial Eletrônico

Dando sequência à implantação gradativa do Inquérito Policial Eletrônico no Paraná, a partir de 03 de junho (segunda-feira) as subdivisões policiais da região norte do estado (que envolvem Ponta Grossa, Telêmaco Borba, Arapongas, Apucarana e Londrina) passarão a adotar a funcionalidade em cerca de 20 comarcas. Confira informações e materiais já disponibilizados a respeito da nova plataforma.                               

EVENTO INTERNACIONAL

No dia 06 de junho ocorre em Berlim/Alemanha o Seminário Internacional intitulado "Rechtsphilosophisches Donnerstag-Seminar", na Universidade Humboldt de Berlim, envolvendo o tema da "Responsabilidade penal da pessoa jurídica". Representantes do CAOPCrim apresentarão seus trabalhos! Leia mais...