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Informativo 394

                                                             Informativo 394 | 10 de julho de 2019  
 

CRIMINAL

Estudo: Armas de fogo e Munições

estudo - decreto das armasDesde o segundo semestre de 2018, o Estatuto do Desarmamento vem sendo objeto de sucessivos Decretos presidenciais que impactaram diretamente no complemento normativo dos tipos penais previstos na Lei 10.826/2003. Editadas em curtíssimo espaço de tempo, estas alterações criaram um cenário de instabilidade normativa e de insegurança, inclusive, no tocante à imputação de alguns dos delitos mais corriqueiros nas Promotorias de Justiça. Por isto, nossa Equipe buscou idealizar um fluxo de informações que pudesse trazer alguns indicativos do quanto restou alterado e daquilo que já pode ser tido como ponto de consenso. Confira!

                                                                             


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