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Informativo nº 395 de 22 de julho de 2019

     
 

ESTUDO

Compartilhamento de dados e Decisão de suspensão de feitos 

estudo - decreto das armasNa última semana, uma decisão da Presidência do STF, amplamente divulgada, determinou a suspensão das investigações e processos baseados em dados compartilhados com o Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, COAF e BACEN) sem prévia autorização judicial. Buscando evitar uma má interpretação dos efeitos dessa decisão, elaboramos um Estudo sobre sua efetiva extensão e seu impacto na atuação das Promotorias, apresentando algumas iniciais considerações a título de auxílio à rotina procedimental. Confira!

                                                                             


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