• Criminal

Judicializações e Procedimentos em Matéria Penal

 

Visando uma atuação ministerial estratégica no tocante à população prisional custodiada em delegacias de polícia e, principalmente, a partir do quanto discutido ao longo do evento institucional realizado em 2016 - que contou com Mesas de Trabalho afetas à elaboração de uma postura institucional em relação às "unidades prisionais de Delegacias de Polícia" e ao "Monitoramento eletrônico" - a Equipe do CAOPCriminal iniciou, já em meados de 2016, um levantamento de dados político-criminais afetos à perspectiva prisional, por meio de um constante monitoramento dos pontos de estrangulamento do Estado, classificando as unidades prisionais conforme seu grau de deficiência. Seus iniciais resultados forneceram um substrato que permitiu a adoção de uma atuação diferenciada e uniforme por parte do Ministério Público acerca das inúmeras questões que envolviam (e ainda envolvem) o sistema prisional paranaense. A iniciativa resultou, dentro outras coisas, na idealização de um "Sistema de Controle de Ações Civis Públicas", que pudesse armazenar os dados fornecidos pelas Promotorias de Justiça com atribuição de fiscalização dessas unidades. Acesse a versão em homologação do texto referente a Plataforma Elaborada.

Vinculação Procedimental 

 

PA n. MPPR-0046.16.084905-8 | Monitoramento das atividades de desenvolvimento de plataforma de dados estratégicos

 

Apresentação da Forma de Atuação Planejada em relação às ACP's

 

GP Atuação Criminal

 

Pautado nos diagnósticos do problema político penitenciário estadual e da atuação processual do MP, o 5ª Encontro do Grupo de Pesquisa em Atuação Criminal, realizado 11 de outubro de 2019, buscou debater à efetividade das ACPs e a necessidade de uma atuação estratégica frente aos problemas das carceragens de Depol's, apresentando uma proposta de atuação planejada para o setor e Sistema de Controle de ACP's idealizado por nossa Equipe. 

ACP's: Unidades abrangidas

 

Unidades abrangidas ACP

*n° de unidades: 113 (interdição total de 29 | interdição de parcial de 7)

ACP's: Unidades abrangidas

Atualmente, a partir do fornecimento desses dados e de consultas realizadas no Sistema Projudi, constata-se o ajuizamento 102 ações civis públicas, as quais abrangem 113 unidades prisionais do Estado, estando 29 delas com interdição total e 07 com interdição parcial*.

Tais unidades são apontadas no mapa ao lado, que identifica em cores quentes as regiões com maior número de unidades abrangidas.

 

ACP's: Tipos de Pedido

Invariavelmente, os pedidos constantes nas ACP'S abordam aspectos inerentes à estrutura prisional deficitária que abriga esta parcela da população carcerária em Delegacias de Polícia. O gráfico abaixo demonstra o número de cada uma das ocorrências, figurando, como o pedido de maior incidência, a imposição de multa.
 

tipos de pedido

 

Situação Atual das Unidades

 

Em decorrência dos dados colhidos, uma inicial proposta de minuta de Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajuste de Conduta a ser celebrado com o Estado do Paraná seria apresentada ainda em abril de 2017. A evolução das tratativas, desde então, levaria a uma segunda proposta de minuta de Termo de Compromisso, estruturada a partir de trabalho conjunto entre MPPR e TCE/PR, no âmbito de Projeto que vem sendo acompanhado de forma prioritária pelo GAESP.


 

 

 

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