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Informativo 401



  Informativo 401 | 18 de dezembro de 2019  
 

INSTITUCIONAL

Inquéritos Policiais Eletrônicos e Recesso

IPEA tramitação de Inquéritos Policiais Eletrônicos entre Autoridade Policial, Ministério Público e Poder Judiciário não será alterada durante o recesso judiciário. Na data de ontem, orientação e tutorial específico sobre o tema foi publicado pela SUBPLAN, tomando por base material elaborado conjuntamente com a CGMP, Clique aqui e confira as orientações!

Atendimento pelo CAOPCrim/GAESP

No período de 20 de dezembro a 03 de janeiro, durante o Plantão do Recesso Forense, nossa equipe permanecerá à disposição para atendimento das demandas e pesquisas. O contato poderá ser realizado via telefone (41)3250-8815 ou pelos e-mails mpcaopcrim@mppr.mp.br (área criminal) e caopepenal@mppr.mp.br (área de execução penal).

Enunciados do Grupo de Pesquisa em Atuação Criminal​

Na última sexta-feira, ocorreu o 7° Encontro do Grupo de Pesquisa em Atuação Criminal, coordenado pelo CAOP Criminal. Na ocasião, foram apresentados detalhes do recém-publicado Protocolo de Investigação, bem como o estudo das Empresas de fachada e Lavagem de dinheiro. Como tema final, foi apresentada a compilação dos Enunciados do Grupo, apresentando seus reflexos para o Planejamento da atuação criminal do MPPR e para as Promotorias criminais. Confira a apresentação!

 


CRIMINAL                  

Guarda de armas em Fóruns

PortariaNo final de novembro (26.11), o TJ/PR publicou o Provimento Conjunto nº 05/2019 que dispõe sobre a apreensão, custódia, transporte, doação, devolução e destruição de armamento no âmbito estadual. A publicação, em síntese, passou a vedar o recebimento de armas e correlatos pelo Judiciário, estabelecendo que, após a realização da perícia pelo Instituto de Criminalística, o laudo deverá ser remetido ao Juízo, que oportunizará aos interessados manifestarem-se sobre a prova e necessidade do armamento para a persecução. Confira a íntegra do Provimento!

GAESP: Projeto de reformulação das PJ Criminais e Eixo preventivo

No início de dezembro, foi realizada reunião entre a PGJ, CGMP, SUBPLAN, Apresentação GAESP e as Promotorias envolvidas para diagnosticar os resultados que vêm sendo alcançados com o modelo de redesenho em vigor desde o primeiro semestre de 2019 (Res. PGJ 2.341/2019). Na ocasião, o GAESP e a Subplan apresentaram detalhado levantamento das diretrizes destas Promotorias, além de aspectos que demandam refinamento. Particularmente sobre o eixo preventivo, no último dia 17, novas comunicações foram efetuadas às diversas agências estatais envolvidas de cada uma das sete regiões. Confira a apresentação e alguns dos dados aferidos.

Reforma penal e processual penal

pacote anticrimeNo dia 11 de dezembro, o Plenário do Senado aprovou o que passou a ser chamado “Pacote Anticrime” (Projeto de Lei n. 6.341/2019), de amplo impacto na legislação penal e processual penal. Embora o texto esteja pendente de sanção presidencial, diante da extensão das modificações previstas e, principalmente, do curto prazo de vacatio legis (30 dias), nossa Equipe já está estruturando estudo a seu respeito que, oportunamente, será disponibilizado. Confira o texto do projeto até o momento aprovado!

 


EXECUÇÃO PENAL 

Grupo de Trabalho Intersetorial e Política prisional

Nodecreto 3680/2019 último dia 12, foi publicado o Decreto Estadual n. 3.680/2019, que cria o Grupo de Trabalho Intersetorial para implementar mecanismos visando um modelo de gestão estadual da política prisional e penitenciária, buscando compilar dados referentes às cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão e de Conduta, em processo final de formalização. As atividades preparatórias para a fiscalização da evolução do cumprimento de cada cláusula já vêm sendo objeto de trabalho interinstitucional entre GAESP e TCE/PR.

Unidades incorporadas e Política prisional

mapaDiante da proximidade do prazo intermediário estabelecido para a transmissão definitiva das 37 Carceragens de Delegacias para o DEPEN/PR (Decreto 11.614/2018 e Resolução 49/2019), o GAESP intensificou atividades em prol da realização de levantamento da situação processual e fática de cada unidade em processo de incorporação. No último dia 17, o primeiro grupo destes relatórios foi enviado às demais agências envolvidas (DEPEN/PR, Polícia Civil/Setor de Planejamento e PGE) para, na sequência, serem submetidos às respectivas Promotorias para validação. O propósito final é o de obter um cenário preciso que possa subsidiar a priorização de investimentos estatais que venham a ser realizados nesses espaços.


Boas festas!

Ao tempo em que nossa Equipe deseja a todos um feliz natal e um próspero ano novo, confiamos que, no próximo ano, poderemos intensificar ainda mais nossa parceria institucional!

Equipes do CAOPCrim e GAESP

 
 
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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
Criminais, do Júri e de Execuções Penais

(41) 3250-4432 | mpcaopjuri@mppr.mp.br
(41) 3250-8815 | mpcaopcrim@mppr.mp.br | https://criminal.mppr.mp.br

 
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