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Informativo Especial | Lei Anticrime

                                                    Informativo 402 | 22 de janeiro de 2020  
 
  • Informativo Especial | Lei Anticrime
  • estudo lei anticrime

    Amanhã, a Lei n.º 13.964/19 entra em vigor trazendo inúmeras alterações no sistema de justiça criminal. Desde que anunciadas, ainda na época do projeto de lei, nossa Equipe procurou debruçar-se sobre seus impactos na rotina das Promotorias.

    Além de empenhados em contribuir para o enfrentamento das questões estruturais e funcionais que dela deriva - participando ativamente de estudos voltados à formulação de enunciados institucionais nacionais -, a iminência do início de sua vigência, fez com que também preparássemos subsídios para o exercício da atividade-fim.

    Embora seja notório que estão em curso demandas que podem implicar na suspensão da eficácia de certos dispositivos*, optamos por, desde já, disponibilizar um inicial material, propositadamente não exaustivo, que busca tão-só ilustrar as principais alterações promovidas pelo novo diploma, sem embargo de posteriores aprofundamentos que algumas questões necessariamente demandarão.


  • * Neste sentido, cf. Comunicado 01/2020 deste Centro de Apoio, bem como a ADI nº 6305, recentemente proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

 
 
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