• Criminal

Lei Anticrime

 

Desde seu anúncio, o Pacote Anticrime fez com que nossa Equipe procurasse se debruçar sobre seus impactos na rotina das Promotorias. A amplitude das modificações e o curto prazo de vacatio, nos levou a preparar um material inicial e a idealizar este espaço para compilar os principais materiais que veem sendo elaborados sobre o tema.

Conheça a Lei!

 

Subsídios | Gerais 

 

 

 Subsídios | Acordo de Não Persecução Penal

 

Subsídios | Outros 

 

 

Grupos de Pesquisa 

 Materiais de Apoio de outros Órgãos 

 

  MPF, 2ª Câmara de Coordenação e Revisão | Coletânea de Artigos: Inovações da Lei n. 13.964/2019

 

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