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Sendo uma das atribuições normativas do CAOP o fornecimento de material de apoio técnico-jurídico  (LOMPPR, art. 75, VI), este espaço foi idealizado com o propósito de compilar e organizar todo o conteúdo disponibilizado em nosso site de forma tematizada. Para tanto, desde o 2º semestre de 2016, vem sendo realizado um trabalho de contínua reanálise, atualização e revisão de informativos, pesquisas, pareceres e estudos, com o propósito de viabilizar uma estruturação mais intuitiva e segura que possa vir a subsidiar a atuação na área criminal.

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