• Criminal

Informativo 404

                                                                           Informativo | 17 de março de 2020  
 
  • CRIMINALPacote Anticrime | Esclarecimentos em Áudio
  • esclarecimentos em áudioOs problemas que estão sendo vivenciados pelas Promotorias desde a vinda da Lei Anticrime foram objeto de novos áudios. Questões sobre ANPP, estelionato e cadeia de custódia foram objeto de esclarecimentos pontuais prestados por nossa Equipe, com o auxílio de convidados. Em nosso site também podem ser obtidos outros materiais de apoio elaborados ante este novo cenário normativo. Confira!
  • Termos circunstanciados | Responsabilidade por diligênciasDesde o ano passado, a complementação de diligências em TC's Capa protocolo - despacho CGPC - TCIPvem adotando um fluxo que passa ora pela Polícia Civil, ora pela Militar. A questão tem sido objeto de reuniões mensais envolvendo TJPR, SESP-PR e MPPR (CGMP, SUBPLAN, CAOPCrim). Muito embora ainda estejam pendentes detalhes técnicos, o fluxo definido dispõe que, como regra, tendo sido instaurado o TC pela Polícia Civil, eventual retorno para diligências será para esta unidade; tendo sido instaurado pela PM, seu retorno será para esta corporação. Confira recente despacho da CGPC.

  • Lavagem de dinheiro | Empresas de fachada e Juntas Comerciais
  • Instrução Normativa nº 76/2020 DREIUma das Ações da ENCCLA acompanhadas por nossa Equipe em 2019 voltou-se à apresentação de proposta de alterações para evitar o uso de empresas de fachada na lavagem de dinheiro (Ação 13). A partir de provocações então realizadas, foi publicada a Instrução Normativa nº 76/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, vinculado ao Ministério da Economia, dispondo sobre o controle a ser adotado no âmbito das Juntas Comerciais para a prevenção de lavagem. O documento reforça tipologias previstas no material elaborado por este Centro de Apoio a respeito do tema, que também figurou como um resultado daquela Ação. Confira! 

  • EXECUÇÃO PENAL

  • Coronavírus | Inspeções no Sistema prisional e de Controle externo
  • CoronavírusAdotando medidas emergenciais de prevenção ao contágio pelo COVID-19, o CNMP publicou a Resolução n. 208/2020, que suspendeu a vigência de dispositivos que preveem a realização de inspeções de controle externo e daquelas realizadas em estabelecimentos penais. No Estado do Paraná, as inspeções mensais em carceragens de delegacias têm normativa específica (Ato Conjunto 01/2015), fazendo com que, nesta data, o GAESP tenha sugerido igual providência à Administração Superior.
  • Coronavírus | Visitas no Sistema prisionalAinda como uma decorrência dos problemas afetos às medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, o GAESP provocou o DEPEN-PR e a SESP-PR sobre as providências que estão sendo adotadas em relação às visitas de familiares nos espaços prisionais, sobretudo diante das recentes orientações da Coordenação de Saúde Prisional do Ministério da Justiça, previstas na Nota Informativa 08/2020 e no Procedimento Operacional Padrão. Ontem à noite, com a publicação do Decreto n. 4230 (art. 13), a SESP informou nossa Equipe que estão sendo elaboradas medidas preventivas uniformes para todas as unidades prisionais do Paraná para regular esta sensível questão que, em Estados vizinhos, já vem apresentado problemas. Ao longo da semana, novas notícias serão publicadas.

  • ATENDIMENTO CAOPDiante da Res. 1.645/2020 PGJ, informamos que nossa Equipe permanecerá à disposição para atendimento regular. Em caráter temporário e excepcional, porém, o contato será feito, preferencialmente, pelos e-mails mpcaopcrim@mppr.mp.br (área criminal) e caopepenal@mppr.mp.br (área de execução penal).
 
 
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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça
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