• Criminal

Subtema - Penal

Tarja: Crime Contra a Incolumidade Pública

CAOP Informa
 DIVULGAÇÃO 

TEMA

05/05/2020

Segundo STJ, é dispensável a confecção de laudo pericial nos casos de falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos

24/03/2021

STF declara inconstitucional pena de 10 a 15 anos para importação de medicamento sem registro sanitário

 

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