• Criminal

Informativo 407

                                                       Informativo 407 | 06 de maio de 2020  
 
  • COVID-19
  • Reunião de trabalho | Plano Estadual de Contingência e PrisõesPlano de ContigênciaNa próxima segunda-feira (11.05), das 10h30 às 11h30, com a Equipe do CAOP Saúde, realizaremos uma reunião para esclarecer certos aspectos do fluxo estadual de ingresso e permanência de presos em carceragens e penitenciárias, diante do recente Plano Estadual de Contingência disponibilizado pela SESP/SESA para enfrentamento à Covid-19. A reunião é especialmente importante para Promotorias com atuação nas localidades que servirão de porta de entrada e triagem da população prisional. Para participar, cadastre seu e-mail para que um convite possa ser enviado.
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  • Prisões em flagrante | Fluxo de conversão em preventivaTem sido noticiado que a comunicação de flagrante vem adotando fluxos distintos no ConsultaEstado, dando ensejo à insurgência de legalidade de preventivas junto ao TJPR. Recordamos que, durante a pandemia, este fluxo foi tratado na Rec. 62/2020-CNJ (art. 8º, § 1º) e constou na nossa Cartilha II (item 2). Além disso, uma Pesquisa recente destacou como a questão da manifestação do MP na conversão do flagrante vem sendo interpretada. Confira!
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  • Prazos processuais | Sistema Projudi e Réus presosPrto 4931-2020Recente expediente enviado pela Procuradoria-Geral sobre a suspensão de prazos prevista nos Decretos Judiciários n. 172/20 e n. 227/20-TJPR noticiou que, diante de limitações técnicas, o sistema Projudi teria passado a registrar uma mensagem de erro nos feitos de réus presos, como se suspensos estivessem. Segundo informado, a partir desta semana, as Escrivanias criminais vão proceder a um controle manual destes prazos. Confira!
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  • PACOTE ANTICRIME
  • Acordo de não persecução | Protocolo de atuação e Técnicas de negociaçãoJá está disponível a versão atualizada do Protocolo de Atuação do ANPP. Fruto deprotocolo de anpp diligências que vêm sendo realizadas desde a vinda da Lei 13.964/19, a atual redação busca compilar as conclusões mais estáveis obtidas nas diversas reuniões de trabalho, discussões em grupos de pesquisa e comunicações institucionais efetuadas, além de recentes decisões do TJPR sobre o fluxo do acordo no Sistema Projudi.

    Em data recente, este tema chegou no Superior Tribunal de Justiça de forma tangencial, que não reconheceu a existência de ilegalidade em decisões que deixaram de aplicar o instituto em feitos que já estavam em estágio avançado da persecução.

    anexo protocoloAnexo ao Protocolo, disponibilizamos algumas Diretrizes Básicas de Negociação. Seu texto decorre do que vem sendo ressaltado por nossa Equipe desde a época da primeira edição do ANPP, que se trata de um instrumento cuja aplicação possui ampla margem de discricionariedade e tem grande potencial de impactar na política criminal. Essas diretrizes, por isto, se propõem a subsidiar não apenas as tratativas do acordo, mas também seu momento anterior. Confira!

  • Estelionato | Representação e Processos em andamento

  • Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça rechaçou tese que vem sendo adotadapesquisa 150-2020 estelionato em certas decisões do TJPR referente à representação nas ações penais de estelionato que já estavam em curso por ocasião da vinda da Lei 13.964/19. Na ocasião, ressaltou-se que a retroatividade da representação deve se restringir à fase policial, não alcançando processos em andamento. No MPPR, o tema já foi objeto de Pesquisa desta Equipe.
  • Pena de multa | Juízo competente

  • pesquisa - execução penal multaDesde a promulgação da Lei 13.964/19, o tema do Juízo competente para executar a pena de multa pendia de definição do TJPR, em especial diante de peculiaridades da normativa local então referidas por nossa Equipe. Em data recente, definiu-se que esta execução terá curso em Anexo do Juízo de Condenação. Apesar do prazo de vacatio previsto, disponibilizamos em nosso site informações atualizadas sobre esta mudança. Confira!
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  • ENCCLA | Lives sobre Lavagem de dinheiro e Corrupção

  • A Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia no Combate à Corrupção e àREDE LAB Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) iniciou uma série de videoconferências com renomados técnicos, abordando temas correlatos a tipologias criminais, soluções tecnológicas, bases de dados e ambiente de integração e cooperação. Confira e faça sua inscrição!
 
 
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