• Criminal

Pedido de interdição de carceragens de Depols pelo Sindicado dos PCPR

                                                          Comunicado | 13 de agosto de 2020  
 
  • Caros(as) colegas,
  • Aportaram nesta unidade informações dando conta de que o Sindicato dos Policiais Civis da Região de Londrina teria postulado a interdição de uma das carceragens de Delegacia de Polícia pertencente a respectiva regional, cujo tema guardaria relação com problemas¹, de âmbito estadual, afetos ao sistema prisional paranaense, com especial destaque à manutenção da custódia de presos em carceragens de Delegacias de Polícia.

    Assim, considerando que assunto semelhante pode aportar em outras Promotorias de Justiça, servimo-nos do presente para destacar que o esvaziamento gradativo da população prisional custodiada nestes espaços, trata-se de tema que envolve a apresentação de um planejamento da política estatal prisional e penitenciária, cujas tratativas, em curso, com o Governo do Estado vêm sendo estabelecidas por intermédio desta unidade².

    Nessa perspectiva, salientamos, a importância de estabelecer a articulação com as Promotorias de Justiça, principalmente com aquelas que possuem atribuição de visitas de inspeções em carceragens. Já que esta unidade tem figurado como unidade centralizadora e coordenadora do monitoramento da política pública estadual no âmbito do Ministério Público.

    Sendo assim, para fins de subsidiar a atuação em âmbito local – inclusive, na análise de pleitos similares ao postulado pelo reportado Sindicato –, disponibilizamos na página desta unidade, em Fiscalização do Planejamento Estadual Prisional, o acompanhamento das inúmeras vertentes que tocam esta frente de atuação.

    Atenciosamente,

    Equipe CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais


  • ¹ Dentre eles, o desvio de função de seus servidores, já que caberia ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná os encargos inerentes à custódia de presos.

    ² Reportamo-nos, aqui, especificamente aquelas relacionadas ao Monitoramento das Cláusulas do TAC/TAG, disponíveis em: <https://criminal.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=2414>

 
 
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