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Informativo 411

                                                       Informativo 411 | 13 de agosto de 2020  
 
  • INSTITUCIONALPena de multa e Nivelamento da política prisional do Estado

    Na manhã do próximo dia 21 de agosto, será realizado encontro de trabalho sobre as políticas estaduais de dois temas de execução penal que têm sido objeto de recorrentes consultas com impacto nas Promotorias. Na primeira parte, as discussões serão sobre o ambiente prisional e penitenciário do Estado, com destaque às recentes estratégias do MPPR que vêm sendo adotadas para o aperfeiçoamento das medidas preventivas ao Covid nas carceragens, atuação ante a detecção de infecções generalizadas, protocolos de pedidos sindicais de interdições e de reanálise da situação prisional.

    Na parte final, as discussões voltam-se à execução da pena de multa, tanto sob seu viés procedimental, quanto o da efetividade da execução de multas de valores inexpressivos. Neste particular, sem embargo de estudo recentemente divulgado por nossa equipe, dois novos estudos estão em fase finalização e serão publicados nos próximos dias. Inscreva-se!

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  • Normatização | Inquérito Policial Eletrônico
  • inNo último dia 29 de julho, foi publicada a Instrução Normativa Conjunta nº. 04/2020, que regulamentou a tramitação de Inquéritos Policiais Eletrônicos no Estado. Esta regulamentação soma-se ao quanto noticiado por nossa Equipe a respeito da  Instrução Normativa nº. 03/2019 da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, fazendo com que passe a existir um regramento normativo integral das atividades adotadas pela autoridade policial, que podem ser acompanhadas virtualmente desde o momento das diligências preliminares até a finalização do inquérito.
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  • Pesquisa | Plano Estadual de Segurança Pública
  • Deste a promulgação da Lei 11.675/2018, nossa Equipe vem acompanhando as plano estadualdiligências realizadas pelo Estado para implementar um Plano de Segurança Pública no Paraná. Em data recente, foi disponibilizada uma consulta destinada à construção coletiva das ações que comporão o Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Paraná 2020-2035, traçando prioridades de investimentos na área.
  • vídeo de indicadores de seg publica do paranáSendo um dos projetos estratégicos do GAESP, já providenciamos seu preenchimento e estamos desenvolvendo um espaço próprio em nosso site para este monitoramento. A título complementar, será realizado um envio de expediente à SESP para ressaltar aqueles aspectos já diagnosticados pelo Ministério Público que demandam atenção por parte do gestor neste importante momento. A consulta, aberta a todos, está disponível até dia 17 de agosto (segunda-feira) e pode ser preenchida em nome da pessoa física ou da unidade. Participe!

  • EXECUÇÃO PENALCarceragens de Delegacias | Expedientes enviados por Sindicatos

    portal prisionalEm data recente, tivemos acesso a documentos que estão sendo enviados a diversas Promotorias do Estado postulando a interdição de carceragens de Delegacia. Sem embargo das peculiaridades que existam conforme o local, o momento é oportuno para resgatar que o tema possui direta relação com a política ministerial em curso a respeito da custódia de presos em carceragens no Estado do Paraná, outro dos projetos estratégicos prioritários do GAESP. Apesar do quanto já consta em nosso Portal Prisional, detalhes a respeito desses expedientes podem ser consultados aqui.

 
 
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