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Informativo 413

                                                Informativo 413 | 17 de novembro de 2020  
 
  • OFICINAS | Monitoração eletrônica e Sistema prisional

    oficinas de monitoração eletrônica

    Em data recente, o Paraná ultrapassou a marca de 11 mil pessoas monitoradas. Diante dos reflexos expressivos no regime semiaberto e nas cautelares, várias iniciativas vêm sendo conduzidas para fazer com que o MPPR assuma maior protagonismo nesta área. Nas manhãs de 02 e 03 de dezembro, em parceria com a ESMP, estão programados painéis para tratar das estratégias em curso que vêm buscando maior controle dessa população. A ocasião também propiciará um nivelamento das implementações estatais no sistema prisional paranaense. Confira a programação preliminar e fique atento para o link de inscrição em breve!

  • GAESP | Carceragens de delegacias e Transferência ao Depen/PR

    Na última semana, o Decreto Estadual n. 6.081 deu início ao processo demapa interativo transferência de 41 carceragens para o Depen/PR, prevendo, ainda, o fechamento de 15 outras. Este decreto soma-se à proposta governamental iniciada em 2018, de criar unidades regionais para reduzir as mais de 160 carceragens então existentes, com a perspectiva de reduzir a população custodiada nesses locais para cerca de 5% do número de presos do Estado. O tema vem recebendo intenso acompanhamento pelo GAESP que, tão logo publicada a Resolução da SESP com os detalhes desse processo, providenciará um Protocolo com uma proposta de atuação articulada com as unidades locais envolvidas. Para detalhes, confira Comunicado realizado e recente notícia da mídia estadual.

  • GAESP | Segurança pública e Banco de boas práticas do CNMP

    Cartilha Segurança PúblicaNa última semana, durante o I Congresso do Ministério Público Brasileiro, promovido pelo CNMP, foi lançada a Cartilha de Segurança Pública, com exemplos de boas práticas conduzidas no âmbito da tutela coletiva da segurança pública. O projeto das Promotorias de Justiça de Prevenção e Persecução Criminal, implantado em Curitiba e que envolve uma articulação entre o GAESP e Promotorias da capital, figurou como um dos exemplos do país que ressaltam a importância do redesenho institucional das atividades criminais. Saiba mais!

  • LEI ANTICRIME | Momento do ANPP | Representação no estelionato

    Na última semana decisão da 1ª Turma do STF fixou a tese de que o ANPP "aplica-se a estudo estelionato - atualizado nov 2020fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia." Embora o inteiro teor do julgado ainda não tenha sido publicado, trata-se de importante precedente sobre o marco temporal de aplicação do instituto que vem recebendo distintas interpretações. No próprio STF, esta é uma matéria que foi afeta inclusive ao Plenário no HC 185.913/DF. Em página própria do CAOP temos compilado as decisões mais recentes.

    Outra decisão da mesma 1ª Turma encampou o entendimento de que, nas ações penais de estelionato, a retroatividade da representação não deve alcançar ações cuja denúncia já tenha sido oferecida. Este julgado permitiu a atualização do nosso Estudo.

  • ENCCLA | Alienação de ativos apreendidos

    Ao logo do ano, nossa equipe acompanhou a ação da Estratégia de Combate à Relatório Final ENCCLA 2020Corrupção e Lavagem de Dinheiro que objetivou aprimorar as ferramentas de alienação de ativos apreendidos em procedimentos criminais. Recentemente, foi publicado o relatório final, contendo o detalhamento dos resultados atingidos. Confira o documento na íntegra no acesso restrito da nossa página que acompanha esta iniciativa.

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  • PENA DE MULTA | Nova atualização do estudo sobre o valor a executar

    estudo pena de mulaO estudo da pena de multa continua recebendo atualizações. Após uma recente compilação de posicionamentos do TJPR e da SUBJUR sobre o Juízo competente para sua execução (Parte II, item 2.1), nos últimos dias, a publicação da Carta de Conclusão do XI Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, promovido pelo CNMP, permitiu um maior refinamento das tendências em curso nas discussões que buscam estabelecer critérios objetivos para delimitar a atuação ministerial (Parte I). Confira!

  • MUTIRÕES PRISIONAIS | Regime diferenciado de atuação e Monitoramento Covid-19

    No primeiro semestre, após uma intensa atuação institucional articulada, um ato formal Monitoramento-Graficos-dia_18-08do TJPR suspendeu, em todo o Estado, a realização dos chamados mutirões prisionais (Oficio Circular 01/2020-GAB). Tratativas conduzidas ao longo do segundo semestre levaram à criação de um fluxo interinstitucional diferenciado, resguardando a atuação da promotoria natural de uma maior cautela que passa, inclusive, pela possibilidade de obtenção de dados sensíveis da população prisional envolvida. Este fluxo e outros documentos podem ser acessados no Portal Covid-19 mantido em nosso site, no qual também estamos mantendo o contínuo monitoramento sanitário dos impactos da pandemia no sistema prisional, com números que reforçam um cenário positivo no Paraná.

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  • Live | Garantismo penal: história, prós e contras

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