Informativo 418

Em março de 2021, ao julgar o HC nº 598.051/SP, o STJ fixou balizas complementares quanto à entrada em domicílio sem autorização judicial, reforçando a necessidade de fundadas razões e definindo requisitos para comprovar o real consentimento do morador, autorizador do ingresso policial na residência. Nossa equipe elaborou um estudo sobre o tema, visando não apenas alertar sobre o alcance dessa decisão, como também subsidiar os encaminhamentos necessários junto aos órgãos de segurança pública do estado.

Recursos em face de decisões de desclassificação 

Como cediço, decisões desclassificatórias implicam, em alguns casos, no reconhecimento da incompetência do juízo prolator. Assim, o instrumento adequado para atacá-las é o Recurso em Sentido Estrito, por força de expressa previsão no art. 581, II, CPP. Apesar de já ter existido alguma polêmica jurisprudencial sobre o tema, a orientação atual, tanto do STJ, quanto do TJPR, vem se estabelecendo no sentido de que a interposição de Apelação em tais casos é considerada erro grosseiro, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do princípio da fungibilidade (art. 579, CPP). Dada a recorrência do tema, providenciou-se um breve compilado de precedentes que pode ser conferido aqui! 

A partir de reiteradas provocações recebidas por esta unidade envolvendo o tema da remição de pena, elaboramos uma pesquisa aprofundada acerca da base de cálculo a ser considerada para o cômputo da remição de pena por estudo nos casos de aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão. Diante da controvérsia existente no âmbito jurisprudencial, o estudo indica o posicionamento majoritário em cada uma das Cortes Superiores e no TJPR e a base legal dos diferentes entendimentos.

Ainda sobre o tema, face às notícias recebidas que relatam concessões de remições de pena (trabalho, estudo e/ou leitura) de modo automatizado, por vezes em mera obediência a portarias editadas por juízos locais e sem facultar a manifestação do Ministério Público, confira o Comunicado recentemente disponibilizado.

Para o STF, transexuais ou travestis com identidade de gênero feminino podem optar por cumprir pena em estabelecimento prisional feminino ou masculino, em área reservada, que lhes garanta segurança. Contudo, a decisão do Min. Luís Roberto Barroso, concedida em sede de liminar na ADPF 527/DF, está pendente de confirmação pela maioria do Plenário. Recorda-se, por oportuno, que no Estado do Paraná a SESP já emitiu normativa específica sobre os parâmetros de acolhimento e atendimento nestes casos.

Em levantamento publicado em 31 de março, o DEPEN Nacional trouxe informações do monitoramento do sistema prisional, desde o início da pandemia do novo coronavírus. O estudo revela que a efetiva taxa de letalidade se manteve consideravelmente mais baixa do que a média fora do cárcere, reforçando a importância da cautela no manejo dos dados sobre o impacto da pandemia no âmbito prisional. Tais informações convergem com o monitoramento de casos no cenário paranaense, efetuado por nossa equipe.

Publicada nova edição da Jurisprudência em teses do STJ sobre o tema da lavagem de dinheiro, abordando aspectos da competência, extinção da punibilidade, relação com organizações criminosas, entre outros. Acesse!