• Criminal

 Informativo 419

                                                        Informativo 419 | 14 de maio de 2021  
 
  • ESTUDO | Pacote anticrime e Vetos rejeitados

    breve notas sobre os vetosQuando da promulgação da Lei nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”), a Presidência da República fez constar vetos em 24 dispositivos. Após a apreciação pelo Congresso Nacional, 16 deles foram rejeitados e 8 mantidos. Visando complementar nosso estudo inicial da reforma legislativa, a equipe deste Centro de Apoio elaborou breves comentários acerca dos dispositivos que entrarão plenamente em vigor a partir do dia 29 de maio de 2021. Confira

  • CONSULTA | Suspensão temporária da apresentação regular em juízo

    No julgamento do HC 657.382/SC, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade, consulta atualizadadecidiu que nos casos de suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo - decorrente das medidas de contenção do COVID-19 -, não se monstra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento. Sobre o tema, confira a atualização da consulta elaborada por nossa equipe.

  • EXECUÇÃO PENAL | Remição da pena por estudo/leitura

    portaria 49-2021 - depenDiante da verificação de um considerável volume de certificados acostados pelos sentenciados pretendendo obter remição de pena por estudo/leitura, o DEPEN/PR publicou a Portaria 049/2021, a fim de determinar que o atestado único seja disponibilizado exclusivamente nos Sistemas PROJUDI ou SEEU. Conforme exposto no Comunicado publicado em 15 de abril, reforça-se, mais uma vez, a necessária adoção de cautela na fiscalização (art. 67, LEP) e aferição da veracidade dos documentos que instruem pleitos manejados em juízo.

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  • EVENTOS | Programe-se! 

    17 de maio, 10h | [MP DEBATE] Segurança pública e Política orientada por resultado. Confira mais detalhes!

    18 de maio, 9h30 | [MINICURSO] Atuação integrada para a responsabilização dos autores de violência sexual e a proteção das crianças e adolescentes vítimas de crime. Confira a programação, inscreva-se e participe!

    22 de junho | [OFICINA] Controle Externo e Segurança Pública. Aguarde maiores informações!

 
 
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