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Informativo 423

                                                        Informativo Especial | 16 de setembro de 2021  
 
  • ESTUDO | Investigações na Justiça Militar Estadual
  •                                                                       Estudo - investigações JME
  • Após a recente edição de atos normativos relacionados à repartição da atribuição das unidades ministeriais para a investigação de crimes militares (Resoluções nºs 3237/2021, 3238/2021, 3239/2021 e 5031/2021-PGJ/MPPR), verificou-se, no âmbito deste Centro de Apoio Criminal, uma crescente demanda de informações a respeito da matéria técnica afeta à atuação perante a Justiça Militar. 

    Visando apresentar subsídios, a equipe desta unidade elaborou estudo que apresenta as principais inovações regulamentares sobre o tema, bem como destaca as peculiaridades mais relevantes da atuação perante a justiça castrense, quando em comparação com o processo penal comum.

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  • EVENTOS | Programe-se! 

    19 de out | O processo de incorporação de unidades prisionais, a fiscalização de monitorados eletrônicos e a articulação do MP com os Conselhos nesse processo serão objeto de Encontro de Trabalho. Aguarde!

    22 de out | A investigação financeira e as estratégias no Direito comparado será o tema de encontro do Grupo de Pesquisa de Direito Criminal, com o pesquisador convidado Dr. Vladimir Aras. Participe!

 
 
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