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Informativos 100 - Juizado Especial x Juízo Comum

Informativo 100 - Juizado Especial x Juízo Comum




Caros colegas,



            I – Segue novamente o Informativo n.100 e todos seus anexos, visto que por um lapso, deixou-se de anexar a decisão monocrática referida na 4ª. conclusão da promoção do Dr. Julio César Caldas, abaixo transcrita (STJ Processo CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 102.537 - PR (2009/0006235-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: GILSON BATISTA DOS SANTOS SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA – PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA – PR Data da Publicação 07/04/2009)

II - O ilustre colega da comarca de Ponta Grossa, Dr. Julio César Caldas, encaminhou a este Centro de Apoio importante precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca de conflito de competência entre Juizado Especial Criminal e Juízo Comum no caso de concurso de infrações, em cujo julgado foi asseverado: “ É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das pena máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial.” (acórdão em arquivo anexo)
Na mesma ocasião, também disponibilizou recente decisão do STJ sobre o afastamento da competência do Juizado na hipótese de crime de lesões corporais leves praticadas contra descendente, previsto no art. 129, § 9º. do Código Penal, com o seguinte excerto da ementa: “ 1. A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), por seu art. 44, aumentou para três anos de detenção a pena máxima referente ao crime de lesão corporal qualificada, prevista no parágrafo 9o. do artigo 129 do Código Penal. 2. Assim, retirou-se a possibilidade de o crime em questão ser julgado pelo Juizado Especial Criminal, ainda que se trate de lesão leve ou culposa (porquanto não há qualquer ressalva nesse sentido no dispositivo supra citado), em face do disposto no art. 61 da Lei 9.099/90, que define como de menor potencial ofensivo apenas os crimes e as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” (acórdão em arquivo anexo).
No encaminhamento, o nobre colega Julio César Caldas, com a lucidez que lhe é própria, fez algumas observações decorrentes da sua atuação prática na área, que nesta ocasião repasso aos colegas como eventual subsídio e reflexão:

“ Acuso o recebimento de decisões recentes (16.02.2009 e 02.04.2009) do STJ, em conflitos de competência suscitados pelo Juizado Especial Criminal com a Justiça Criminal Comum diretamente ao STJ, e não mais ao TJ!
Algumas conclusões são possíveis:
- 1º - Que o STJ realmente se deu por competente para apreciação dos conflitos entre o Juizado Criminal e o Juízo Criminal Comum, conforme decisões que já vinham sendo tomadas. Tal fundamento tem como base o fato de o TJ não ser o órgão revisor dos Juizados, e então não poderia decidir sobre eventuais conflitos, pois não tem alçada sobre decisões dos Juizados;
- 2º - Que o somatório de penas máximas cominadas, em caso de concurso de delitos por único agente, continua aplicável em relação à determinação de competência, mesmo quando se trate de crime cumulado com mera contravenção penal. Mais se diga em relação a somatório de penas máximas apenas de crimes, mesmo após a edição da Lei 11313/06;
- 3º - Que o delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, é de competência do Juízo Criminal Comum, em face da pena máxima cominada, independente de ser a vítima homem ou mulher;
- 4º - Que o Juizado Criminal não deve proceder diligências para quaisquer fins, pois não condizem com o sistema adotado pela Lei 9099/95, e os princípios lá inseridos, entendimento que sempre defendi e no TJ/PR não encontrava acolhimento. O parecer do MPF no referido acórdão é determinante neste sentido: "A celeridade que reclama seja imprimida aos Juizados Especiais é, relativamente, incompatível com a realização de diligências que demandem a postergação da prestação jurisdicional, que deve ser marcada pela pronta resposta da atuação judicial. Ademais, para justificar a citação por edital, basta que o réu, procurado nos endereços constantes dos autos, não seja localizado, assim certificado pelo Oficial de Justiça. Não há necessidade de que o Juiz ordene outras diligências com vistas à localização do endereço do réu, como buscas em cartórios, repartições, etc." (fl. 49).
Em relação à ultima conclusão, friso que sempre defendi esta posição pois processualmente o Juizado não dispõe de instrumentos para suspender a prescrição ou o processo, sendo que a primeira causa de interrupção do prazo prescricional é o recebimento da denúncia, que somente ocorre após a citação PESSOAL do réu, inexistindo outros meios de citação no Juizado. A realização de diligências para localização de réu já denunciado demanda sempre a redesignação da instrução (só sabemos que ele não reside mais nos endereços apontados nos autos quando da devolução do mandado de citação negativo, na semana da instrução, ou até mesmo no dia da instrução), que já é realizada com quase um ano dos fatos, no caso de Ponta Grossa. Nova instrução será realizada provavelmente em mais um ano da primeira, sendo que o Juiz não pode receber a denúncia enquanto não citado pessoalmente o réu. Não se interrompe portanto o prazo prescricional e qualquer diligência que se realize será inútil, pois gerará inevitável prescrição (o prazo de prescrição no Juizado dificilmente supera 2 anos).
O mesmo vale dizer para réus que se ocultam para não serem citados, pois não há forma de citação ficta no Juizado, nem por edital, nem por hora certa, exigindo-se sempre a citação pessoal. Sem qualquer opção razoável, a única que se apresenta é a remessa a Justiça Comum, onde o recebimento da denúncia, diferentemente, não ocorre somente quando da audiência de instrução, interrompendo-se daí o prazo prescricional.”


III – Este Centro de Apoio se coloca à disposição para divulgação de decisões ou temas que os colegas da área criminal entendam oportunas, pois estimulamos a integração e troca de informações entre os agentes ministeriais atuantes em uma mesma seara, como forma de reflexão quanto à atuação, sempre respeitada a autonomia funcional e sem qualquer pretensão de vinculação de posicionamento ou entendimento.


Cordialmente,

Ernani Souza Cubas Junior
Procurador de Justiça - Coordenador


Rosangela Gaspari
Promotora de Justiça


Catiane de Oliveira Preto
Assessora Jurídica




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