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Informativos 101 - reformatio in pejus - recurso do MP - ausência

Informativo 101 - reformatio in pejus - recurso do MP - ausência


Caros colegas


Buscamos, através deste Informativo, alertar aos colegas quanto à negativa do Tribunal em reconhecer necessário aumento de pena em face de omissão do Ministério Público na interposição recursal quanto a este tópico, o que inviabiliza posterior alteração, sob pena de ocorrência da reformatio in pejus, mediante a seguinte fundamentação: “ (...) Na ausência, entretanto, de recurso do Ministério Público quanto à sanção originariamente fixada, a proibição da "reformatio in pejus" impedia a fixação de quantum mais elevado ao estipulado na sentença anulada.Profusa, a respeito, a jurisprudência da nossa e. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO, podendo-se exemplificar com o seguinte julgado, de cujo voto condutor extrai-se: "São vários os precedentes do e. STF no sentido de que, transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, se esta vier a ser anulada, não se pode impor ao réu pena mais grave que a fixada anteriormente, em decorrência do princípio da 'reformatio in pejus' (Ag 1061-SP-Min. Costa Leite, HC - 62.669-RS-RTJ-116/941 e ReCr - 106.846-SP - RTJ - 118/755). A nova sentença que vier a ser proferida, se condenatória, fica condicionada ao limite máximo da pena cominada na anterior" (RSTJ 17/158).- No mesmo sentido, as precisas observações da douta Procuradoria Geral de Justiça, a reclamarem, mais uma vez, reprodução:
"Patente é a violação do princípio 'non reformatio in pejus', na forma indireta, pois, embora seja dado perceber como correta e adequada ao caso a pena de maior quantia, o fato é que não houve por parte da acusação recurso por inconformismo quanto à benevolente pena então fixada na sentença anulada por recurso da defesa (...)”.
- acórdão em anexo, no julgamento da APELAÇÃO CRIME 0546582-3.

Quanto ao tema, o doutor Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, nobre Procurador de Justiça, relatou a este Caop ter observado no cotidiano forense a reiterada ausência de preocupação quanto à pena de multa, restringindo-se o recurso ministerial, em grande parte das vezes, somente na insurgência quanto à pena privativa de liberdade, obstaculizando, assim, eventual aumento pela Corte de Justiça.


Cordialmente,


Ernani Souza Cubas Junior
Procurador de Justiça - Coordenador


Rosangela Gaspari
Promotora de Justiça


Catiane de Oliveira Preto
Assessora Jurídica

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