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Informativos 105 - Fixação do valor mínimo - indenização civil após alteração do CPP


Informativo Criminal nº 105 - Fixação do valor mínimo - indenização civil após alteração do CPP


Caros colegas


Segue, para ciência, estudo feito por este CAOP quanto à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, em face do preceito legal contido no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela lei Lei nº 11.719 de 20 de junho de 2008.
Após análise, concluímos pela desnecessidade de pedido formal para que se apure o montante devido a título de reparação do dano sofrido pela vítima, eis que sua fixação é efeito automático da sentença condenatória, restando, pois, à vítima, nos termos do artigo 63, parágrafo único do Código de Processo Penal, a faculdade de liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido, caso não concorde com o valor fixado. Assim como, restaria ao réu, em caso de discordância, a discussão da matéria mediante recurso.
Esse é o entendimento deste Centro de Apoio sobre o tema, ressalvando, contudo, interpretações diversas, pois buscamos respeitar, de forma incondicional, a autonomia funcional de cada agente ministerial.

Cordialmente,


Ernani Souza Cubas Junior
Procurador de Justiça - Coordenador


Rosangela Gaspari
Promotora de Justiça


Catiane de Oliveira Preto
Assessora Jurídica


Indenização civil após alterações do CPP
conteudo revisto
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