• Criminal

Informativos 116 - Estupro - revogação - majorante Art.9°- Lei 8072/1990




Informativo Criminal n° 116 - Estupro - revogação - majorante Art.9°- Lei 8072/1990

Caros colegas

1 – É absolutamente imprescindível a união de esforços e a realização de debates entre os Promotores de Justiça que atuam na área penal.
Em razão disso, visando permitir reflexão sobre algumas questões (Alterações penais e processuais relativas aos crimes contra a dignidade sexual frente à Lei 12.015/09, Programa de Proteção a vítimas e testemunhas, Tribunal do Júri e suas propostas de modificação, Diretrizes para a Execução Penal: questões práticas) estamos organizando um Encontro de Trabalho na Área Penal, a ser realizado no dia 13 de novembro de 2009 (sexta-feira), consoante programação em anexo, que contará com a presença de agentes ministeriais experientes.
Aguardamos sua presença e frisamos que o Encontro conta com o apoio da FEMPAR e do CEAF.

2 - Segue em anexo importante e recentíssimo acórdão do STJ (REsp 1.102.005-SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 29/9/2009 e publicado em 19/10/09) acerca da revogação da majorante inserta no art. 9º da Lei n. 8.072/1990 frente à da Lei n. 12.015/2009, inclusive asseverando a necessidade de retroagir o art.217-A aos fatos anteriores, desde que praticados contra menor de 14 anos e com emprego de violência real ou grave ameaça. Veja-se a ementa:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009.
I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no art. 9º da Lei nº 8.072/90, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento. (Precedentes).
II - Com a superveniência da Lei nº 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais admissível a sua aplicação para fatos posteriores à sua edição. Não obstante, remanesce a maior reprovabilidade da conduta, pois a matéria passou a ser regulada no art. 217-A do CP, que trata do estupro de vulnerável, no qual a reprimenda prevista revela-se mais rigorosa do que a do crime de estupro (art. 213 do CP).
III - Tratando-se de fato anterior, cometido contra menor de 14 anos e com emprego de violência ou grave ameaça, deve retroagir o novo comando normativo (art. 217-A) por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art. 2º, parágrafo único, do CP.
Cordialmente,

Ernani Souza Cubas Junior
Procurador de Justiça – Coordenador

Rosangela Gaspari
Promotora de Justiça




REsp 1.102.005-SC - Estupro - art.9° - revogação

Folder - Encontro de 13 de novembro de 2009
conteudo revisto


Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem