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Informativos 118 - Poder Investigatório do Ministério Público


Informativo Criminal nº 118 - Poder Investigatório do Ministério Público



Caro colega

1 – Agradecemos a expressiva participação de todos que compareceram do Encontro de Trabalho do Ministério Público na Área Penal: “JUSTIÇA CRIMINAL: ATUALIDADES E QUESTÕES PRÁTICAS”, que teve lugar em Curitiba, no dia 13 de novembro transato, revelando o interesse dos promotores criminais na reflexão de questões atinentes ao nosso cotidiano forense e sempre em prol da correta e justa aplicação da lei.

2 - Segue em anexo voto do Ministro Celso de Mello, inteiramente acolhido pela 2ª. Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus 89837-DF, em data de 20 de outubro de 2009, reconhecendo a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Tão relevante precedente merece transcrição de alguns excertos que revelam a trilha de raciocínio seguida pelo eminente relator:
“ Também entendo, Senhores Ministros, na linha do parecer da douta Procuradoria Geral da República, que se revela constitucionalmente lícito, ao Ministério Público, promover, por autoridade própria, atos de investigação penal, respeitadas – não obstante a unilateralidade desse procedimento investigatório – as limitações que incidem sobre o Estado em tema de persecução penal .
(....)
Cumpre ter presente, ainda, na perspectiva do tema ora em análise, o que dispõem os incisos VIII e IX do art. 129 da Constituição da República, cujo texto atribui, ao Ministério Público, competência para “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (...)”, além da possibilidade de “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade (...)”.
Observa-se, das regras em questão, que houve expressa outorga constitucional de poderes ao Ministério Público, para, dentre outras atribuições, requisitar e promover a execução de diligências investigatórias, bem assim desempenhar outras funções que sejam inerentes e compatíveis com as finalidades institucionais do “Parquet”.
Não custa rememorar, nesse ponto, que a Constituição Federal de 1988, foi, inegavelmente, um instrumento de decisiva consolidação jurídico-institucional do Ministério Público. Ao dispensar-lhe singular tratamento normativo, a Carta Política
redesenhou-lhe o perfil constitucional, outorgou-lhe atribuições inderrogáveis, explicitou-lhe a destinação político-institucional, ampliou-lhe as funções jurídicas e deferiu, de maneira muito HC 89.837 / DF expressiva, garantias inéditas à própria Instituição e aos membros que integram.
Foram, assim, plenas de significação as conquistas institucionais obtidas pelo Ministério Público ao longo do processo constituinte, de que resultou a promulgação da nova Constituição do Brasil. Com a reconstrução da ordem constitucional, emergiu, o Ministério Público, sob o signo da legitimidade democrática. Ampliaram-se-lhe as atribuições; dilatou-se-lhe a competência;
reformulou-se-lhe a fisionomia institucional; conferiram-se-lhe os meios necessários à consecução de sua destinação constitucional; atendeu-se, finalmente, a antiga reivindicação da própria sociedade civil.
O tratamento dispensado ao Ministério Público pela nova Constituição confere-lhe, no plano da organização estatal, e, notadamente, no âmbito da persecução penal, quando instaurada em sua fase pré-processual, uma posição de inegável eminência, na medida em que se lhe atribuíram funções institucionais de magnitude irrecusável, dentre as quais avultam as de “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei” (art. 129, I), bem assim a de “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a HC 89.837 / DF representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas” (art. 129, IX).
A Constituição da República conferiu, assim, uma posição de inquestionável importância ao Ministério Público. Deferiu-lhe, em conseqüência, os meios necessários à plena realização de suas finalidades jurídico-institucionais, autorizando-o, no exercício de suas atribuições, dentre outras providências, a “receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhe sejam próprias e dar-lhes as soluções
adequadas (...)” (Lei nº 8.625/93, art. 27, parágrafo único, nº 1), competindo-lhe, ainda, dentro desse mesmo contexto, “realizar (...) diligências investigatórias...” (LC nº 75/93, art. 8º, V).
(.....)
Entendo, por isso mesmo, que o poder de investigar, em sede penal, também compõe o complexo de funções institucionais do Ministério Público, pois esse poder se acha instrumentalmente vocacionado a tornar efetivo o exercício, por essa Instituição, das múltiplas e relevantes competências que lhe foram diretamente outorgadas, em norma expressa, pelo próprio texto da Constituição da República.
Isso significa que a outorga de poderes explícitos, ao Ministério Público, tais como aqueles enunciados no art. 129, incisos I, VI, VII, VIII e IX, da Lei fundamental da República, supõe que se reconheça, ainda que por implicitude, aos membros dessa Instituição, a titularidade de meios destinados a viabilizar a adoção de medidas vocacionadas a conferir real efetividade às suas atribuições, permitindo, assim, que se confira efetividade aos fins constitucionalmente reconhecidos ao Ministério Público.
(...)
É por isso que entendo revestir-se de integral legitimidade constitucional a instauração, pelo próprio Ministério Público, de investigação penal, atribuição que lhe é reconhecida com apoio na teoria dos poderes implícitos, e que permite, ao Ministério Público, adotar as medidas necessárias tanto ao fiel cumprimento de
suas funções institucionais quanto ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas, diretamente, pela própria Constituição da República.
Não fora assim, e adotada, em conseqüência, uma indevida perspectiva reducionista, esvaziar-se-iam, por completo, as atribuições constitucionais expressamente conferidas ao Ministério Público em sede de persecução penal, tanto em sua fase judicial, quanto em seu momento pré-processual.”

3 – Sobre o mesmo tema, encaminhamos em anexo outras decisões do STF e do STJ que reconhecem a legitimidade investigatória do MP e que podem servir como alicerce em pronunciamentos ministeriais.

Cordialmente,

Ernani Souza Cubas Junior
Procurador de Justiça – Coordenador

Rosangela Gaspari
Promotora de Justiça

Catiane de Oliveira Preto
Assessora Jurídica


HC-89.837 STF.pdf

Julgados - STF e STJ

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