• Criminal

Informativo 096

! O material jurisprudencial que acompanhava este Informativo passou por revisão em Jun/2020. Clique aqui para visualizar.

 

Informativo 96 | Prazo - instrução - lei drogas

 

Caros colegas,

 

1 - O Tribunal de Justiça do Paraná tem tido entendimentos divergentes acerca do prazo para encerramento da instrução criminal dos processos relacionados aos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343//06), consoante decisões que encaminhamos em anexo.

Com efeito, algumas Câmaras tem asseverado que "em se tratando de crime previsto na Lei 11.343/06, caracteriza o excesso de prazo para a formação da culpa a manutenção do réu preso por mais de 198 (cento e noventa e oito) dias, pois se somados os prazos processuais estabelecidos nos artigos 50 a 59 da Lei 11.343/06, verifica-se que são 186 (cento e oitenta e seis) dias para a conclusão da instrução criminal. Outrossim, o escrivão tem 02 (dois) dias para o cumprimento de cada um dos 06 (seis) atos pelos quais é responsável, conforme o artigo 799 do Código de Processo Penal. Desta forma, necessário adicionar aos 186 (cento e oitenta e seis) dias os prazos do escrivão, ou seja, 12 (doze) dias, totalizando 198 (cento e noventa e oito) dias, senão vejamos:."
 
- 24 (vinte e quatro) horas para ser comunicado ao juiz competente a prisão em flagrante, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual fará vista o órgão do Ministério Público (art.50);
- 60 (sessenta dias) para a conclusão do inquérito (art.51, caput e parágrafo único);
- 10 (dez) dias para o oferecimento da denúncia (art.54, III);
- 10 (dez) dias para a apresentação da defesa prévia (art.55);
- 05 (cinco) dias para o juiz decidir acerca do recebimento ou não da denúncia (art.55, §4º);
- 10 (dez) dias para a apresentação do preso, se o juiz entender necessário (art. 55, §5º);
- 90 (noventa) dias para a realização da audiência de instrução e julgamento (art. 56, §2º) e
- 12 (doze) dias para o cumprimento dos atos do escrivão (art.799, CPP)
 
2 - A ausência de consenso quanto ao excesso de prazo na formação da culpa, como já havia alertado o processualista Luiz Flávio Gomes, continua presente na nova Lei de Drogas, em virtude das "muitas variáveis previstas na Lei nova: duplicação de prazo para encerramento do inquérito policial, fase de diligências determinada pelo juiz antes do recebimento da denúncia, instauração do incidente de dependência toxicológica, sentença fora de audiência (10 dias) etc..." (Lei de Drogas Comentada artigo por artigo: Lei 11.343/2006, de 23.08.2006/Luiz Flavio Gomes coordenação 2. edição, São Paulo, Editora: Revista dos Tribunais, 2007, p.58).

 

De qualquer modo, independentemente do entendimento que vier a ser pacificado por nossos Tribunais, relevante lembrar que os prazos legais não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal, a pluralidade de acusados ou a necessidade de se deprecar a realização de atos da instrução. Indispensável, entretanto, a observância aos limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim aos princípios da necessidade e da dignidade da pessoa humana.
 
Cordialmente,
 

 

Ernani Souza Cubas Junior - Procurador de Justiça - Coordenador

Rosangela Gaspari - Promotora de Justiça

 

Catiane de Oliveira Preto - Assessoria Juridica

 

 
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