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Informativo 92 - arma de fogo - uso restrito - art. 16 - abolitio - inocorrência

Informativo 92 - arma de fogo - uso restrito - art. 16 - abolitio - inocorrência

 

 

Caros colegas


1-    Segue em anexo a Lei nº 11.706/2008 (conversão da Medida Provisória nº 417/2008), que alterou e acresceu dispositivos à Lei nº 10.826/2003 Estatuto do Desarmamento.

 

2-    A atipicidade temporária (até 31 de dezembro de 2008) é somente para as armas de uso permitido (art.12, do Estatuto do Desarmamento), que são passíveis de regularização através de registro.

 

Logo, conclui-se que a arma de fogo que não possui condições de regularização (hipótese, por exemplo, da arma de fogo lixada, raspada - art. 16 ) não está abrangida pela benesse do atual art. 30 (NOTA:2[1] Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.[1] (abolitio temporária até 31 de dezembro de 2008), que estabelece a possibilidade de solicitar o registro junto à Polícia Federal das armas de fogo de "uso permitido".

2[2] Art. 32.  Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.)

  

3-    Analisando a redação do art. 32 do Estatuto (NOTA:) [2], com a alteração promovida pela Lei nº 11.706/08, verifica-se que não há prazo definido para a entrega espontânea da arma de fogo, inclusive prevendo hipótese de extinção de punibilidade "de eventual posse irregular da referida arma". Note-se que essa abertura indefinida de prazo de entrega não configura qualquer tipo de atipicidade temporária ou ausência de antijuridicidade, sob pena de que houvesse revogação tácita do art.16, caput e parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento.

 

4-    É, portanto, crime a posse de arma prevista no art.16, da Lei 10.826/03, se o autor foi surpreendido, por exemplo, com arma lixada ou de uso proibido dentro de casa a partir de 27 de novembro de 2007 (data da Lei 11.579, que revogou a Medida Provisória 379, criando um "vácuo" até 31 de janeiro de 2008, pois somente em 01/02/08 entrou em vigor a Medida Provisória 417/08, dando nova redação aos artigos 30 e 32 da Lei 10.826, separando as situações das armas proibidas e das armas permitidas e assim possibilitando a retroatividade somente em relação a estas últimas). Somente a entrega espontânea é que acarretará a extinção de punibilidade com relação a posse de arma de uso proibido, conforme previsão do legislador na nova redação do art.32 do Estatuto.

 

5 - Também a posse de arma de fogo de uso permitido (art.12, do Estatuto do Desarmamento) poderia ser incriminada a partir de 27 de novembro de 2007. Porém, com relação a essa conduta, há de ser reconhecida a retroatividade da lei mais benigna, já que a partir de 01 de fevereiro de 2008 tornou-se novamente possível o registro destas armas.

 

Este raciocínio é brilhantemente desenvolvido pelo Setor de Recurso Criminais do Ministério Público, em que o Doutor Paulo Busato e Doutor Ernani de Souza Cubas Junior esclarecem que " (...) A partir da vigência da medida provisória n° 417 de 31 de janeiro de 2008, a regulação da matéria é frontalmente diversa da que vinha sendo empregada até então, obrigando à separação de tratativa entre os casos do art. 12 e do art. 16 da Lei 10.826/03. Cumpre ressalvar, por fim, que o melhor entendimento havido no Superior Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes, havidas durante o curso da narrada sucessão legislativa, que mesmo diante da temporalidade da vigência da lei que estabelece a vacatio legis indireta, esta retroaja para alcançar hipóteses pretéritas, in bonam partem. Neste caso, a retroação, obviamente, poderia levar a descriminalizar tão somente as figuras do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, já que a nova redação dos arts. 30 e 32 trazidos pela medida provisória n° 417/08 e pela Lei 11.706/08, fizeram a separação entre armas de fogo de uso proibido e de uso permitido, passando a permitir o pleito de registro apenas destas últimas."

  

6 -    Assim, segue em anexo a Lei nº 11.706/08, o Estatuto do Desarmamento atualizado pela referida lei, decisões do TJ/PR e Embargos de Declaração interpostos pelo Setor de Recurso Extraordinário com relação ao tema, gentilmente disponibilizado pelo valoroso colega Doutor PAULO CÉSAR BUSATO.

 

Cordialmente,


Ernani Souza Cubas Junior

 Procurador de Justiça - Coordenador


Rosangela Gaspari

Promotora de Justiça

 

 

Catiane de Oliveira Preto

Assessora Jurídica

 

 

Lei nº 10.826-2003 - alterada pela Lei nº 11.706-2008

Lei nº 11.706 de 19 de junho de 2008

INF 92 - anexo - arma de fogo - julgados TJPR

INF 92 - anexo - EMBARGOS -arma de fogo - 16 - abolitio - impossibilidade

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