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Informativo 139 - Estupro - Tipo Cumulativo - Concurso - STJ e Sistema Oráculo


Informativo Criminal 139 - Estupro - Tipo Cumulativo - Concurso - STJ e Sistema Oráculo


Caros colegas,

1- Consoante já noticiado no Informativo 135 deste CAOP, a 5ª. Turma do STJ decidiu que com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o art.213, do Código Penal (estupro) passa a ser um tipo misto cumulativo, acarretando o reconhecimento de concurso material entre conjunção carnal e outro ato libidinoso praticado de forma autônoma. As decisões noticiadas foram publicadas no dia 02 de agosto de 2010 e seguem em anexo, para ciência da fundamentação que alicerçou o entendimento da Corte Superior.
Asseverou a Ministra Laurita Vaz que “Tendo as condutas um modo de execução distinto, com aumento qualitativo do tipo de injusto, não há a possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre a cópula vaginal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, mesmo depois de o Legislador tê-las inserido num só artigo de lei. 3. Se, durante o tempo em que a vítima esteve sob o poder do agente, ocorreu mais de uma conjunção carnal caracteriza-se o crime continuado entre as condutas, porquanto estar-se-á diante de uma repetição quantitativa do mesmo injusto. Todavia, se, além da conjunção carnal, houve outro ato libidinoso, como o coito anal, por exemplo, cada um desses caracteriza crime diferente e a pena será cumulativamente aplicada à reprimenda relativa à conjunção carnal. Ou seja, a nova redação do art. 213 do Código Penal absorve o ato libidinoso em progressão ao estupro – classificável como praeludia coiti – e não o ato libidinoso autônomo, como o coito anal e o sexo oral.” (STJ, 5ª. Turma, HC nº 78.667 – SP, rel. Min. Laurita Vaz, publicado em 02/08/2010).
Na mesma esteira de raciocínio, em outro julgado, o Min. Felix Fischer assevera que “A reforma introduzida pela Lei nº 12.015/2009 unificou, em um só tipo penal, as figuras delitivas antes previstas nos tipos autônomos de estupro e atentado violento ao pudor. Contudo, o novel tipo de injusto é misto acumulado e não misto alternativo. V - Desse modo, a realização de diversos atos de penetração distintos da conjunção carnal implica o reconhecimento de diversas condutas delitivas, não havendo que se falar na existência de crime único, haja vista que cada ato - seja conjunção carnal ou outra forma de penetração - esgota, de per se, a forma mais reprovável da incriminação. VI - Sem embargo, remanesce o entendimento de que os atos classificados como praeludia coiti são absorvidos pelas condutas mais graves alcançadas no tipo. VII - Em razão da impossibilidade de homogeneidade na forma de execução entre a prática de conjunção carnal e atos diversos de penetração, não há como reconhecer a continuidade delitiva entre referidas figuras.” (STJ, 5ª. Turma, HC 104.724, rel. Min. Felix Fischer, publicado em 02/08/2010).

2- Em 2009, este Centro de Apoio, a fim de prestar auxílio aos Promotores de Justiça diante de dificuldades processuais enfrentadas em razão da utilização do sistema oráculo, solicitou à Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outras medidas, a análise da possibilidade desse sistema ser consultado pelos agentes ministeriais, mediante termo de cooperação com o Ministério Público e uso de senhas, de forma a agilizar a obtenção das informações necessárias ao bom andamento dos processos.
Como resultado, em julho de 2010 o Poder Judiciário firmou termo de cooperação com o Ministério Público, a fim de disponibilizar aos Promotores de Justiça o acesso ao banco de dados do sistema oráculo mediante cadastro junto ao NPI – Núcleo de Pesquisa e Informação, órgão responsável, dentre outras atribuições, pela promoção de permanente intercâmbio de informações com órgãos oficiais ligados a pesquisa e informações.
Assim, noticiamos que o NPI iniciou o cadastramento dos Procuradores e Promotores de Justiça, bem como, dos Servidores autorizados para o devido acesso ao sistema oráculo.
Referido cadastramento será realizado através do preenchimento de formulário disponível no link http://www2.mppr.mp.br/restrito/Formulario_Oraculo.pdf e enviando-o ao NPI, exclusivamente via Correio, no seguinte endereço: NÚCLEO DE PESQUISA E INFORMAÇÃO - A/C - Helena e/ou Christianne, Rua: Tibagi, 779, sala 503 - Centro - Curitiba – Paraná - Cep.: 80060-110.
O NPI informa que “a partir da data de chegada do formulário ao Núcleo, a liberação de senhas destinadas à utilização da ferramenta deve operar-se em aproximadamente 10 (dez) dias, diante do fluxo estabelecido nos termos do convênio firmado. O Núcleo de Pesquisa e Informação, ressalta, ainda, que disponibilizará, juntamente com a senha, informações gerais de acesso ao sistema, bem como para a realização das pesquisas.”
Mais informações poderão ser vistas na página principal do Ministério Público ou na página do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais que divulga nota oficial da imprensa do Ministério Público.
Atenciosamente,


Ernani de Souza Cubas Júnior
Procurador de Justiça - Coordenador


Rosângela Gaspari
Promotora de Justiça


Catiane de Oliveira Preto
Assessora Jurídica


16/08/2010

HC Nº 104.724 - MS

HC Nº 78.667 - SP


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