• Criminal

CAOP Informa

14/07/2020

CRIMINAL - Criptomoedas

 

 

Acórdão STJ

 

No julgamento do CC 170.392-SP, divulgado no Informativo n. 673, a Terceira Seção do STJ estabeleceu que nos casos de ausência de elementos que revelem ter havido evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União, compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes relacionados a pirâmide financeira em investimento de grupo em criptomoeda.  Por outro lado, recorda-se que no julgamento do HC n. 530.563-RS, divulgado no CAOP Informa do dia 24.03.2020, a Sexta Turma do STJ definiu que caberia à Justiça Federal processar os casos de compra ou venda de criptomoedas desde caracterizado contrato de investimento coletivo, sem prévio registro de emissão na autoridade competente. Confira! 

 

 

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