• Criminal

CAOP Informa

21/07/2020

EXECUÇÃO PENAL - Unificação de Penas

 

 

Acórdão STJ

 

O STJ disponibilizou, entre os temas de "pesquisa pronta", a possibilidade de soma para fins de unificação das penas de reclusão e detenção. Entre os julgados, destaca-se o HC n. 460460-RS que em sua ementa dispõe: "(...) Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação  da  totalidade do encarceramento,  porquanto  constituem reprimendas   de   mesma  espécie,  ou  seja,  penas  privativas  de liberdade.  Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 3. Por outo lado, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a  conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da  pena  restritiva  de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea "e"', da LEP e art. 44, § 5º, do Código Penal). (...)". Confira! 

 

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