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CAOP Informa

21/07/2020

CRIMINAL - Estupro de Vulnerável

 

 

No julgamento do REsp 1.814.770/SP, a Sexta Turma do STJ, seguindo entendimento contrário a Quinta Turma, reverteu decisão que considerou a vulnerabilidade temporária, por efeito etílico, como condição excepcional em que se ensejaria ação penal pública incondicionada. No caso concreto, à época do crime, o parágrafo único do art. 225 do Código Penal estabelecia que a ação seria pública incondicionada, se o crime fosse cometido contra vítima menor de 18 anos ou vulnerável. Para a Sexta Turma, nesses casos de vulnerabilidade relativa, a mudança fática posterior não poderia ser ignorada e ainda, nos termos da ementa proferida, a ação penal dos crimes sexuais cometidos deveria ser mantida como pública condicionada à representação. Confira! 

 

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