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Informativo 06

 

Informativo n° 06  

         Estimados Colegas:

          

          Tendo como alicerce a preocupação de que a resposta estatal na punição do autor de estupro seja adequada e proporcional às peculiaridades do caso concreto, divulgamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da 5a. e 6a. Turma, reconhecendo a possibilidade de exasperação da pena base pela falta de uso de preservativo na execução do crime.

          Com efeito, o Ministro ROGERIO SCHIETTI, Relator do REsp 1726211/GO, julgado em 22/03/2018, Sexta Turma, DJe 03/04/2018, asseverou que “(...) O fato de o réu submeter a vítima a riscos acidentais, tais como a contaminação por doença venérea ou gravidez, torna, indubitavelmente, mais reprovável a conduta. Isso porque, ainda que os aludidos perigos sejam consequências (eventualmente) próprias da prática de uma relação sexual, deve-se considerar como mais reprovável a conduta do abusador que sujeita a mulher a riscos dessa natureza, que apenas ela, por ser do sexo feminino suportará. Entender o contrário é assumir que as mulheres que sofrem abusos desse tipo são naturalmente obrigadas a correr os riscos de uma relação sexual violenta e não consentida. 3. Assim, o destaque para a falta do uso do preservativo é fundamento idôneo a alicerçar a elevação da pena-base pela vetorial culpabilidade, traduzida, na espécie, na maior reprovabilidade da conduta.(…)".

          Igualmente a Quinta Turma, através do Ministro Relator JORGE MUSSI, no julgamento do HC 387.747/SP, em 14/09/2017, DJe 20/09/2017, decidiu que “(…) 1. O fato de o paciente haver molestado a vítima de forma vil, apalpando-a, mordendo-a e dela tripudiando ao praticar a conjunção carnal sem a utilização de preservativo, fazendo com que tivesse que tomar um coquetel de drogas para tratamento, com graves efeitos colaterais, bem como se submetesse a tratamento psicológico, ainda encontrando-se traumatizada, extrapola as circunstâncias e consequências normais do tipo penal infringido e justificam o aumento procedido. Precedentes.(...)”

      Respeitando a autonomia funcional de cada colega, mas acreditando que a uniformização de entendimento assegura a força da atuação institucional, este Núcleo Especializado chama a atenção para a importância de fiscalizar a dosimetria da pena em sentenças monocráticas, que não raras vezes desprezam dados relevantes e autorizadores da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art.59, do CP).

              

Cordialmente,
 
 
Rosângela Gaspari
Procuradora de Justiça
Coordenadora do NAVES
 
  
Elaine Munhoz Gonçalves
Promotora de Justiça
 
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