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Informativo 08

 

                                                                                                                                                                       Informativo n° 08

Estimados colegas,

 

                         Inegável a importância da indenização em favor da vítima de crime, prevista na legislação processual penal através da regra insculpida no inciso IV, do art. 387, do CPP, cuja aplicabilidade pode reduzir uma árdua persecução na esfera cível, bem como atender o interesse social, no sentido de que todas as consequências da conduta delitiva sejam minimizadas.

                    Embora juridicamente defensável o entendimento de que seria efeito automático da condenação (ex vi artigo 91, inciso I, do Código Penal), entendemos oportuno que, ad cautelam e sempre respeitada a autonomia funcional, seja requerida, já no momento do oferecimento da denúncia, a referida indenização e que haja verificação da existência de sintomas de estresse pós-traumáticos nas vítimas de crimes violentos, com direcionamento de perguntas em audiência, visando fundamentar e dosar, em sede de alegações finais, o quantum devido por danos morais, além, é claro, de também permitir a valoração de tais sequelas emocionais na dosagem na pena base (art.59, do CP: “consequências do crime”).

                      Justifica-se a preocupação de evitar debates sobre a possibilidade ou não se arbitramento nas hipóteses de omissão do pedido na exordial acusatória, em especial diante da diretriz dada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Repetitivo, no sentido de que “(...) Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. (...)” - (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018 – negritamos).

                    Nesta linha de atuação, este Núcleo Especializado tem requerido nas denúncias, discutido na instrução os danos sofridos (moral e financeiro) e reafirmado em alegações finais a necessidade de fixação de indenização em sentença condenatória, o que tem resultado em prestações jurisdicionais condizentes com a legislação e com as necessidades das vítimas de estupro, que merecem tutela estatal adequada diante da grave violação sexual a que foram submetidas e que resultaram em dolorosas consequências emocionais.

               Finalmente, nas hipóteses em que a solução judicial não acompanha o entendimento ministerial, este Núcleo Especializado não hesita em interpor recurso, como, por exemplo, na matriz em anexo, que encaminhamos a título de subsídio (com supressão dos dados identificadores dos envolvidos no fato criminoso, de molde a preservar o necessário sigilo - art.234-B, do CP).

 

Cordialmente,

 

 

Rosângela Gaspari

Procuradora de Justiça

Coordenadora do NAVES

 

Elaine Munhoz Gonçalves Lecink

Promotora de Justiça

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