• Criminal

ALTERNATIVAS ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Andrelize Guaita Di Lascio

Thiago da Nova Telles

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Dignidade Humana

I. INTRODUÇÃO

O Brasil possui hoje uma população carcerária de aproximadamente 250.000 detentos, o que significa mais da metade da população do Estado do Amapá, e apresenta um déficit prisional da ordem de 63.000 vagas. Segundo o Ministério da Justiça, o custo mensal de um preso pode variar de R$ 700,00 a R$ 1.200,00, com um índice de reincidência ultrapassando a casa dos 80%, percebemos com isso que o caráter ressocializador, que possui a prisão, não está por atender os seus desígnios.

Dadas as condições subumanas de encarceramento, sabe-se que a prisão neutraliza o formação e o desenvolvimento de valores humanos básicos, contribuindo para a estigmatização e para a despersonalização do detento, funcionando na prática com um autêntico aparato de reprodução da criminalidade.

É neste contexto que deve ser repensada a verdadeira finalidade da pena. Se de um lado, a pretensão social ao castigo legitima-se na justa reparação que se deve infligir ao condenado pela ruptura das normas do contrato social, de outro, o único sistema punitivo que historicamente tem se mostrado condizente com os imperativos do Estado Democrático de Direito, explicitamente trazido pela nossa Carta Magna, é o que propicia as bases para uma real integração do indivíduo infrator à sociedade.

É, pois, o compromisso fundamental da penalidade moderna com o ideal da ressocialização que indica claramente a necessidade de se conceber a pena privativa de liberdade como pena de última instância, destinada primordialmente aos detentos que evidenciam comprovado potencial de risco à segurança pública.

Também, nos cabe relatar que a pena privativa de liberdade se cristalizou, em termos históricos, como a modalidade por excelência de controle social no mundo moderno, num contexto de racionalização e reforma humanitária do direito penal, na medida em que pôs fim ao chamado teatro do suplício, que marcou a cena punitiva da Idade Média.

Em suma, à medida que a pena privativa de liberdade vai dando mostras cada vez mais inequívocas de esgotamento histórico, já que as promessas da retribuição e da ressocialização não se cumpriram, a rotação do ideal tipicamente moderno, de certeza da punição deve ser a almejada hoje, por uma política que tenha no centro as penas restritivas de direito.

O delito, fenômeno social, nasce no seio da sociedade e só por uma ação conjunta desta com o Estado, é que poderá ser controlado, sob a égide de um Estado Democrático de Direito.

Como bem disse Evandro Lins e Silva1 SILVA, Evandro Lins e. Sistema Penal para o Terceiro Milênio. Rio de Janeiro, 1991. Ed. Renavan p.33-341, a prisão "perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece. É uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas, onde diploma o profissional do crime".

As alternativas penais representam um dos meios eficazes de prevenir reincidência criminal, pois enseja que o infrator, cumprindo sua pena em liberdade, seja monitorado pelo Estado e pela sociedade, ampliando-se assim, as possibilidades de sua reitegração social.

Efetivamente as Leis n.ºs 9099/95 e 10.259/01, que instituíram os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Estadual e Federal, respectivamente, demonstram um grande avanço quanto a via alternativa de reparação consensual dos danos resultantes da infração, da mesma forma como a Lei n.º 9.714/98 ampliou consideravelmente o âmbito de aplicação das penas alternativas.

II. MEDIDAS ALTERNATIVAS X PENAS ALTERNATIVAS

Preliminarmente, é de se destacar a distinção existente entre a denominada, medida alternativa e pena alternativa.

Medida alternativa é qualquer instituto legal cabível antes ou após a condenação que evite o encarceramento, como exemplo temos as inovações trazidas pela Lei n.º 9099/95, e reiteradas pela Lei n.º 10.259/01, como a suspensão condicional do processo, que pode ocorrer antes mesmo do início da instrução criminal, a transação, que permite ao Ministério Público, propor ao cidadão autor de uma infração de menor potencial ofensivo a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Já a pena alternativa significa sanção de natureza criminal que não implique em privação de liberdade. No vigente direito positivo brasileiro, pode-se aplicar pena alternativa nas infrações penais de menor potencial ofensivo, e se pode punir com pena alternativa um indivíduo que passou por toda instrução probatória, foi condenado a uma pena privativa de liberdade e na mesma condenação o juiz converteu essa pena privativa em uma das espécies de penas alternativas existentes em nosso código penal.

Logo, tanto medida alternativa, como pena alternativa constituem alternativas penais à prisão.

As penas e medidas alternativas, se bem monitoradas, podem se constituir em um fantástico coadjuvante da justiça social, aquela que está farta de só punir as mesmas classes sociais e quer levantar novas frentes de batalhas. Não temos dúvidas que a aplicação bem acompanhada de sanções alternativas é bem mais útil à sociedade que a prisão do infrator.2 LIMA, Flávio Augusto Fontes de. Penas e Medidas Alternativas: Avanço ou Retrocesso? 2

Sábias são as palavras de Nelson Jobim3 JOBIM, Nelson. Exposição de motivos 689 de 18.12.963, na exposição de motivos 689 de 18.12.96:

" Mas, se infelizmente não temos, ainda, condições de suprimir por inteiro a pena privativa de liberdade, caminhamos passos cada vez mais largos para o entendimento de que a prisão deve ser reservada para os agentes de crimes mais graves e cuja periculosidade recomende seu isolamento do meio social. Para os crimes de menor gravidade, a melhor solução consiste em impor restrições aos direitos do condenado, mas sem retirá-lo do convívio social. Sua conduta criminosa não ficará impune, cumprindo, assim, os desígnios de prevenção social especial e de prevenção geral".

Enfim, falar de alternativas à prisão é estabelecer um novo paradigma dentro do sistema penal, é a formulação de um modelo de intervenção junto ao indivíduo em conflito com a lei, sem referendar uma visão político-funcionalista. O que quer significar que o fato dos homens serem diferentes não os torna desiguais.

III. ADVENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAL E FEDERAL

Nas últimas décadas, o direito penal brasileiro vem se pautando pelo princípio da intervenção mínima, um direito penal que garanta os direitos fundamentais e individuais, um direito penal mais liberal, mas que, ao mesmo tempo, traga à sociedade a devida segurança. Isto se verifica, principalmente, após a edição da Lei n.º 7.209/84 (que reformulou a parte geral do Código Penal) onde houve uma humanização das sanções penais, uma adoção de penas alternativas à de prisão, e, também, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 a qual se fundamenta nos direitos e garantias individuais. Seguindo esta linha, veio a lume em 1995 para confirmar essa posição clássica a Lei n.º 9.099/95 com intuito de agilizar e desburocratizar a prestação jurisdicional, tendo o reforço em 2001, da Lei n.º 10.259/01, atuando, ambas, não só como um novo procedimento, mas sim como um novo sistema penal baseado no consenso e no direito penal mínimo.

A crise do Judiciário está relacionada ao grande desenvolvimento e às grandes transformações sociais, econômicas e políticas, ou seja, o Judiciário não acompanhou as novas demandas trazidas pelas modificações na sociedade.

Nesse sentido, as leis dos Juizados Especiais Estadual e Federal não visam resolver a crise do Judiciário, mas simplesmente atenuá-la, oferecendo uma alternativa ao Poder Judiciário, com o escopo de torná-lo mais rápido e eficiente, a fim de que se possa desburocratizar o sobrecarregado Poder da Justiça.

IV. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL CONSAGRADOS NAS LEIS N.º 9.099/95 E 10.259/01.

Os princípios fundamentais do direito penal têm a função de limitar e regular o poder punitivo do Estado, assim como, orientar o legislador a adotar um sistema penal voltado para os direitos humanos, embasado num direito penal mínimo e garantista.

Princípio da Proporcionalidade

O princípio da proporcionalidade serve para avaliação das medidas restritivas de direitos fundamentais, isto é, sempre que uma lei ou um ato do Estado restringir os direitos fundamentais que a Constituição Federal, outorga, necessariamente, esses atos, essas leis deverão passar pelo crivo da prova de constitucionalidade, pois só se justificam as restrições aos direitos fundamentais quando tais restrições forem razoáveis, proporcionais.

Princípio da Intervenção Mínima (Fragmentariedade e Subsidiariedade)

As Leis n.ºs 9.099/95 e 10.259/01 estão fundamentadas em postulados de mínima intervenção, pois são um sistema que tem como intuito a despenalização e a evitabilidade da pena privativa de liberdade.

Como resultado do princípio da intervenção mínima advém os princípios da fragmentariedade (onde temos a limitação do direito penal tão somente aos casos mais graves, aos casos de ataque aos bens jurídicos relevantes e não, portanto, a todo e qualquer caso; logo o direito penal, deve ser resguardado somente para os casos de relevância jurídica e social), e o da subsidiariedade (que parte da idéia de que o direito penal só deve intervir quando os outros ramos do direito fracassarem, prevalecendo, então, a máxima da ultima ratio). Portanto, quando for possível solucionar o caso por outro ramo do direito, a intervenção do direito penal é ilegítima.

Princípio da Oralidade

O princípio da oralidade é utilizado para dar maior celeridade à atuação dos Juizados Especiais Criminais.

Frederico Marques registra4 MARQUES, José Frederico. apud LOPES, Maurício Antônio Bernardes. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. p. 419.4, "a oralidade do procedimento é o sistema segundo o qual as declarações frente aos juizes e tribunais só possuem eficácia quando formulados através da palavra oral". No entanto, a palavra escrita não foi abolida e atos essenciais deverão ser escritos.

Do princípio da oralidade decorrem outros princípios que o completam, sendo os mais considerados o princípio da concentração, do imediatismo e o princípio da identidade física do juiz.

O princípio da concentração, estabelece que todos os atos deverão ser começados e finalizados na mesma solenidade (audiência preliminar). Já o princípio do imediatismo estabelece que o juiz deve ter contato com as partes e as provas e, deste, decorre o princípio da identidade física do juiz, que preconiza o magistrado ser sempre o mesmo e acompanhar pessoalmente o processo do início até seu término.

Princípio da Simplicidade

Pretende minorar a burocracia dos meios aplicados para solucionar aos casos concretos, simplificando o montante de materiais utilizados sem comprometer o resultado da atividade jurisdicional.

Princípio da Informalidade

Decorre do princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 CPC) e demanda que seja dada ao processo um andamento que retire as formalidades inúteis, erradicando o excessivo rigorismo formal do processo dos Juizados Especiais.

A informalidade objetiva não exclui ato processuais necessários, mas retira atos solenes sem utilidade prática que impedem a célere realização da justiça.

Princípio Economia Processual

Entre múltiplas alternativas deve ser escolhida a que trouxer menos encargos para as partes ou para o Estado. Este princípio, imprime um resultado máximo na prestação jurisdicional à mínima utilização de atividades procedimentais.

Princípio da Celeridade

A evolução da sociedade deu origem a exigência de soluções imediatas aos conflitos de interesses e o princípio da celeridade vem atender a este imediatismo, preconizando a resposta célere da Justiça Criminal com rapidez nos procedimentos, agilizando a prestação jurisdicional, minorando o tempo entre a infração e a solução e, assim, atribuindo maior credibilidade à Justiça.

V. SOBREVIVÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

O princípio doutrinário da insignificância está vinculado as Leis dos Juizados Especiais Criminais Estaduais e Federais, visto que, em ambos, há uma preocupação de tornar o direito penal baseado em seus princípios fundamentais e, numa ordem que seja capaz de garantir os direitos fundamentais dos indivíduos, preocupações estas que estão ligadas a característica clássica apresentada pelo direito penal: tutelar, garantista e de mínima intervenção aliás, característica que deve ser sempre buscada por este, a fim de que possamos ter um direito mais civilizado e mais preocupado com os cidadãos.

O princípio da insignificância e as Leis dos Juizados Especiais Criminais possuem a "mesma" finalidade, ou seja, afastar do formalismo judicial a punição para condutas que não se mostraram socialmente reprováveis, a fim de se chegar a um direito penal mínimo e proporcional.

Não estamos defendendo a impunidade, ou seja, que em todo e qualquer caso possa ser aplicado o princípio da insignificância, visto que somente deverá ser aplicado da análise do caso concreto, devendo ser observado os elementos objetivos e subjetivos da conduta, o grau de sociabilidade do agente, entre outros fatores.

Não podemos, portanto, interpretar restritivamente as leis dos Juizados Especiais Criminais e, sim sistematicamente, ou seja de acordo com os princípios, com os valores, de acordo com todo o ordenamento jurídico, pois um sistema jurídico que seja apenas normativo, isento de valores, não mais se coaduna com a realidade em que vivemos, a existência de um sistema fechado em que se acredita que a ordem jurídica é completa, e resolveria todos os casos, não é mais concebido, uma vez que numa sociedade que se pretenda um Estado Democrático de Direito, só é possível se pensar em sistema jurídico, enquanto aberto, dinâmico, não estático.

Nesse sentido, por fim, através de uma interpretação sistemática do direito e baseado nos princípios que informam o direito constitucional penal, como os da isonomia, proporcionalidade, intervenção mínima, entre outros, conclui-se que o princípio da insignificância sobrevive diante das disposições das Leis dos Juizados Especiais Criminais, já que estas disciplinam apenas as infrações de menor potencial ofensivo, que são infrações penais (fato típico, antijurídico e culpável) e, não os crimes de bagatela, em que não há a ocorrência de crime, pois o fato tem sua tipicidade-penal desconsiderada.

VI. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Os Juizados Especiais Criminais foram criados justamente para tomar conta das infrações penais de menor potencial ofensivo, em observância ao artigo 98 da Constituição Federal. Cuidou, assim, o legislador, quando da criação da Lei dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Estadual (Lei n.° 9099/95), de conceituar as infrações de menor potencial ofensivo. Então vejamos o artigo 61 da referida Lei:

"Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial". (grifo nosso)

No entanto, em julho de 2001, foi publicada a Lei Federal n.º10.259, através da qual ficou instituído o Juizado Especial Criminal da Justiça Federal, sendo que em seu artigo 2°, parágrafo único, há nova conceituação do que vem a ser infração de menor potencial ofensivo. Diz o mencionado artigo:

"Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa". (grifo nosso)

Como toda interpretação legislativa deve passar pelo filtro constitucional, evidente se tornou o desrespeito ao princípio da isonomia ou igualdade disposto no artigo 5° da Constituição Federal, com a integração ao ordenamento jurídico pátrio de segunda conceituação de infração de menor potencial ofensivo. Ora, se todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, impossível se torna a aplicação de um conceito de infração de menor potencial ofensivo no âmbito da justiça estadual e de outro no âmbito da justiça federal no que diz respeito aos Juizados Especiais.

Confome ensina Manoel Gonçalves Ferreira Filho5 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 22ª ed. São Paulo: Saraiva. 1995. p. 243.5, "todos, afirma o texto constitucional, gozam de igualdade de direitos, em princípio. Assim, qualquer discriminação quanto ao gozo de direitos, seja entre nacionais e estrangeiros, seja entre brasileiros e brasileiros, tem de ser, expressa ou implicitamente, prevista na Constituição. Caso contrário, inconstitucionalidade a vicia inapelavelmente." Assim, como não se verifica na Carta Magna, implícita ou explicitamente, qualquer possibilidade de discriminação, tal qual ocorrerá com a aplicação dos dois conceitos de infração de menor potencial ofensivo, conforme acima mencionado, inconstitucional se torna tal discriminação.

Não obstante, caso fosse o entendimento de que caberia no ordenamento pátrio a existência simultânea de duas definições legais para o mesmo conceito, ficaria estampada verdadeira injustiça, haja vista que o mesmo crime teria penas distintas. Conforme exemplifica Fernando da Costa Tourinho Filho6 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à lei dos juizados especiais criminais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 25. 6: "um desacato praticado por Procurador de Justiça ensejaria a perda de sua primariedade. Mas, se cometido por Procurador da República, a justiça se contentaria com simples transação".

O renomado Alberto Silva Franco 7 Trecho extraídos dos site do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais: www.ibccrim.org.br7, assevera pontualmente que "(...) a Lei dos Juizados Federais estende-se aos Juizados Especiais Estaduais. Não é possível que um determinado crime seja tratado de modo distinto nas Justiças Estadual e Federal. Por força do princípio da isonomia ou igualdade, todos merecem tratamento igualitário (...)". (grifo nosso)

Preleciona Fernando Capez8 Idem8, "(...) tal modificação, a despeito de expressamente ser circunscrita ao âmbito federal, deve ser aplicada por analogia, também aos crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais da Justiça Comum, ficando derrogada a mencionada norma do art. 61 nesse aspecto. Não pode ser admitida a existência simultânea de duas definições legais sobre um mesmo conceito.(...)" (grifo nosso)

No mesmo diapasão, Luiz Flávio Gomes9 Idem ibidem9, "Lei n.º 10.259/01, ao definir o que se entende por infração de menor potencial ofensivo (art. 2.º), ampliou esse conceito e, portanto, aplica-se também aos Juizados Estaduais. (...) Conclusão: não se pode admitir o disparate de um desacato contra policial federal ser infração de menor potencial ofensivo (com todas as medidas despenalizadoras respectivas) e a mesma conduta praticada contra um policial militar não o ser. Não existe diferença valorativa dos bens jurídicos envolvidos. O valor do bem e a intensidade do ataque é a mesma. Fatos iguais, tratamento isonômico". (grifo nosso)

Tourinho Filho, na obra Comentário à lei dos juizados especiais criminais, "(...), com lei a que instituiu o Juizado Especial Federal Criminal, podemos afirmar que o artigo 61 sob comentário, em face do princípio da proporcionalidade, deve ser lido assim: ‘consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não supere dois anos, estejam ou não sujeitos a procedimento especial’. Cometeria erro inominável, a nosso juízo, quem pretendesse criar duas espécies de infrações de menor potencial ofensivo: uma na esfera federal e outra, na estadual. Nas questões de liberdade, na inteligência das garantias constitucionais, diz Rui, não cabe a hermenêutica restritiva.10 ________. Comentários à Constituição Federal brasileira, v. 5. p. 516.10 Ademais, interpretação contrária serviria, apenas, para demonstrar (o que sabe a disparate) que o Estado estaria permitindo tratamento diferente quanto à mesma infração, conforme seja de competência federal ou da estadual...."11 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Comentários à lei dos juizados especiais criminais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 25. 11 (grifo nosso)

Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a esse respeito, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 12033/MS: "Para verificação dos requisitos da suspensão condicional do processo (artigo 89), a majorante do crime continuado deve ser computada. II - "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano." Súmula 243/STJ. III - A Lei nº 10.259/01, ao definir as infrações penais de menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite de dois anos para a pena mínima cominada. Daí que o artigo 61 da Lei nº 9.099/95 foi derrogado, sendo o limite de um ano alterado para dois anos, o que não escapa do espírito da Súmula 243 desta Corte. Recurso provido para afastar o limite de um ano, e estabelecer o de dois anos, para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo (STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus - 12033/MS - Relator: Ministro Felix Fischer - Julgamento: 13.08.02 - Quinta Turma - Publicação: DJ 09.09.02 p. 234-Votação:Unânime)".

Desse modo, no tocante ao quantum da pena, verifica-se, pois, que o artigo 61 da Lei n.º 9.099/95 foi implicitamente derrogado pelo artigo 2°, parágrafo único da Lei n.º 10.259/01.

Em relação à expressão "para os efeitos desta Lei", constante no parágrafo único, do artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais Federais, há, novamente ferimento ao princípio da igualdade constante na Constituição Federal, visto que oferece tratamentos desiguais à condutas delituosas idênticas. Constatado isso, verifica-se a possibilidade de se estender o referido dispositivo legal ao âmbito dos Juizados Especiais Estaduais.

No que tange às contravenções penais, previstas pela Lei n.º 9.099/95, art. 61, de competência dos Juizados Especiais, estas continuam sendo de competência do Juizados Especiais Estaduais, posto que estão excluídas do âmbito da Justiça Federal por força do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. É justamente por esse motivo que o novo conceito de crime de menor potencial ofensivo, trazido pela Lei do Juizados Especiais Federais não faz qualquer menção às contravenções penais.

Resta verificar se foi revogada a parte final do artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, que estatui: "excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial". A Lei dos Juizados Especiais não faz qualquer restrição a esse respeito, trazendo à tona mais essa dúvida.

Contudo, novamente se faz necessária a observância ao princípio constitucional da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Excluindo do âmbito dos Juizados Especiais os casos em que a lei prevê procedimento especial no que toca à justiça estadual, notadamente se estaria tratando desigualmente os infratores de crimes com procedimento especial do âmbito da justiça federal, visto que estes teriam penas mais brandas do que aqueles.

Vale ainda ressaltar que o conceito de menor potencial ofensivo constante na Lei n.º 10.259/01 é mais benigno do que o constante na Lei n.º 9099/95, sendo que a Constituição Federal institui a possibilidade de retroatividade da norma penal nos casos em que haja benefício para o réu (artigo 5°, inciso XL). Por esse motivo, conclui-se que haverá casos em que crimes praticados antes da vigência da Lei n.º 10.259/2001, que até então não eram de competência dos Juizados Especiais, passem a sê-lo em observância à Constituição.

Portanto, indubitavelmente, houve a efetiva ab-rogação implícita do artigo 61 da Lei n.º 9.099/95 em face do advento da Lei n.º 10.259/01, em consonância com a Constituição Federal, com destaque para o princípio da isonomia, posto que na medida em que há normas "polissémicas ou plurisignificativas deve dar-se preferência à interpretação que lhe dê um sentido em conformidade com a constituição."12 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1995. p. 229. 12

VII. CONCLUSÃO

Segundo Eduardo A. Zannoni, o direito deverá realizar a justiça como uma ordem que possa garantir a cada indivíduo o que é seu, isto é, o direito deve dar a cada um as possibilidades de realização pessoal em convivência.13 ZANNONI, Eduardo A. Crisis de la Rázon Jurídica. Buenos Aires: Astrea, 1980 p. 174.13

Nessa linha, a Lei n.º 9.099/95 e a 10.259/01 surgem como um novo modelo, como marco de um novo tempo, é uma esperança que, dentre outras, deverá lograr sucesso para o bem da sociedade, trazendo uma justiça mais acessível, digna e mais perto de quem precisa: o povo.

"O que importa é que se pode afirmar, numa expressão bem popular, que a nova lei pegou e que a Justiça penal brasileira apresenta hoje uma face diversa, mais humana e menos repressiva, contribuindo para modernização das instituições e para o desemperramento da máquina Judiciária."14 PELLEGRINI, Ada. G.; GOMES FILHO, Antonio M.; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES, Luiz Flávio. Juizados Especiais Criminais, 2.ª ed., São Paulo RT 1997 p. 4614



Atualização 19/9/2008 - Damtom G P Silva ( dansilva@pr.gov.br )

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem